Deusadeth Sheila Lobo Gil, devidamente identificada nos autos, não se conformando com o Acórdão n.º 21/2022, proferido pelo Tribunal da Relação de Luanda.
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Miguel Albino de Faria de Bastos, Recorrente, devidamente identificado nos autos, interpôs um recurso contencioso de impugnação de acto administrativo contra a Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de Angola, o qual foi julgado improcedente pela Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro ...
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Luís Alberto Lino Vinhas, com os melhores sinais de identificação nos autos do processo supra cotado, veio a esta Corte Constitucional, ao abrigo da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional (LPC), impetrar o presente recurso extraordinário de inconsti...
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A Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional da República de Angola, Laurinda Prazeres, foi distinguida com a Ordem de Mérito do Ministério Público Militar do Brasil, na categoria Grã-Cruz, a mais alta condecoração atribuída por aquela instituição, a cidadãos brasileiros ou estrangeiros.
A Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, 𝗩𝗶𝗰𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗮 𝗜𝘇𝗮𝘁𝗮, coordena a delegação da instituição que participa no 𝗖𝗼𝗻𝗴𝗿𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗡𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗱𝗮 𝗥𝗲𝗰𝗼𝗻𝗰𝗶𝗹𝗶𝗮çã𝗼, a decorrer em Luanda, promovido pela Conferência Episcopal de Angola e São Tomé (CEAST).
No quadro das comemorações alusivas aos 50 anos da Independência Nacional e aos 50 anos do Constitucionalismo Angolano, o Tribunal Constitucional procedeu, em Janeiro de 2025, à abertura do 𝗖𝗼𝗻𝗰𝘂𝗿𝘀𝗼 𝗔𝗰𝗮𝗱é𝗺𝗶𝗰𝗼 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗼𝘀 𝟱𝟬 𝗔𝗻𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗖𝗼𝗻𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹𝗶𝘀𝗺𝗼, uma iniciativa que visa estimular a investigação científica no domínio do Direito Constitucional e reforçar a relação entre o saber jurídico académico e a jurisdição constitucional;