Dia 14 de Setembro de 2012

Dia 14 de Setembro de 2012

14-09-2012
Sexta-feira – 14.º dia após o encerramento da votação
Tribunal Constitucional recepciona recursos de impugnação eleitoral

Deram entrada esta tarde na Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional, conforme as expectativas antecipadas no Boletim Informativo anterior, os três recursos contenciosos interpostos de decisões proferidas pela Comissão Nacional Eleitoral:

1. Recurso interposto pelo PRS , Partido de Renovação Social –que deu entrada na Secretaria Judicial às 13:40:55
2. Recurso interposto pela UNITA que deu entrada na Secretaria Judicial às 18:06:26
3. Recurso interposto pela CASA – Coligação Eleitoral  que deu entrada na Secretaria Judicial às 18:37.41

Logo após a entrada dos requerimentos de impugnação, o Juiz Presidente do Tribunal Constitucional ordenou, pelas 20h20 minutos, a notificação da CNE dos termos dos recursos apresentados, o que foi imediatamente efectuado na pessoa do mandatário indicado pela mesma CNE, a qual poderá pronunciar-se querendo nas próximas 48 horas.

Plenário do Tribunal Constitucional reúne a partir das 9:30 de amanhã para apreciação preliminar dos requerimentos de recurso

O Plenário do tribunal Constitucional está formalmente convocado para as 9:30 de amanhã, dia 15 de Setembro, devendo efectuar a apreciação indicada no artigo 159.º n.º 1 da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais:

a) verificação de que cada requerimento de interposição inclui as respectivas alegações;
b) que as mesmas contêm os seus fundamentos de facto e de direito e as conclusões respectivas;
c) que foram apresentados todos os documentos legalmente exigíveis e foram indicados os demais elementos de prova.

O Plenário deverá também pronunciar-se pela notificação de qualquer contra-interessado, caso o haja, para o que deverá mandar proceder às notificações.