Dia 26 de Maio de 2017 - Sexta-feira

Dia 26 de Maio de 2017 - Sexta-feira

27-05-2017
dia 25 do processo eleitoral - 90 dias para as Eleições Gerais.
O Plenário do Tribunal Constitucional esteve reunido em sessão hoje, dia 26 de Maio, tendo apreciado várias questões ligadas às Eleições Gerais de 2017 e deliberado o seguinte:

Ponto 1: O Plenário aprovou o Acórdão n.º 429 referente ao processo n.º 572-D/2017, Auto de Impugnação por duplicidade de candidaturas às eleições gerais de 2017, em que é Requerente o mandatário do Partido APN. O Acórdão deu como comprovado o facto do Sr. Ezequiel dos Santos Conde ter feito uma dupla candidatura pelo Partido APN, em que era o n.º 1 da sua lista no círculo eleitoral provincial do Moxico e pela Coligação CASA-CE, em que era o n.º 4 da Lista de candidatura, pelo mesmo círculo provincial do Moxico.

O Tribunal Constitucional deliberou, assim, em declarar inelegível o candidato Ezequiel dos Santos Conde a deputado à Assembleia Nacional às Eleições Gerais de 2017.

Uma vez que a candidatura plúrima é uma infracção eleitoral prevista e punida com a pena de multa de Kz 500.000,00 (artigo 170º da LOEG) o Tribunal Constitucional mandou extrair as competentes certidões para efeitos do devido procedimento criminal pelo Ministério Público.

Ponto 2: Processo n.º 574-B/2017 em que é Requerente Maria Luísa de Carvalho Rogério – Esta cidadã apresentou ao Tribunal Constitucional uma reclamação contra a inclusão do seu nome na lista de candidatos às Eleições Gerais de 2017, apresentada pela Coligação de Partidos Políticos CASA-CE. A Requerente sustenta a reclamação com o argumento de não terem sido bem sucedidos os contactos encetados entre a CASA-CE e a Reclamante e, em consequência, esta não ter entregue a esta Coligação qualquer declaração de aceitação de candidatura a Deputado, nem os outros documentos exigidos por lei para formalização de candidaturas.

Compulsados os autos da candidatura apresentada pela Coligação CASA-CE o Tribunal Constitucional constatou que o nome da Reclamante consta, efectivamente, como candidata a Deputada com o n.º 18 na lista de candidatos pelo círculo nacional da Coligação CASA-CE e que os documentos da Reclamante para suporte da candidatura não foram apresentados por esta Coligação política.

Deliberaram, assim, os Juízes do Tribunal Constitucional em julgar procedente a reclamação e, em consequência, retirar o nome da cidadã Maria Luísa de Carvalho Rogério da lista de candidatos a deputados à Assembleia Nacional apresentada pela Coligação CASA-CE (Acórdão n.º 430).

Ponto 3: Processo n.º 576-D/2017 em que é Requerente Obed Pinto da Silva – Este cidadão apresentou uma reclamação ao Tribunal Constitucional contra a inclusão do seu nome na lista de candidatos às Eleições Gerais de 2017, apresentada pela Coligação de Partidos Políticos CASA-CE. O Reclamante diz que tomou conhecimento, através do Jornal de Angola, de 22 de Maio de 2017, da inclusão do seu nome com o n.º 98 da lista de candidatos a Deputados do círculo nacional da CASA-CE.

Compulsados os autos da candidatura apresentada pela Coligação CASA-CE, comprovou o Tribunal Constitucional que o nome do Reclamante consta como candidato a deputado com o n.º 98, corrigido posteriormente para o n.º 80, na lista de candidatos pelo círculo eleitoral nacional. Verificou, igualmente, este Tribunal, que os documentos do Reclamante, para suporte da sua candidatura, não foram apresentados pelo proponente Coligação CASA-CE, no momento da apresentação formal da candidatura, nem, posteriormente, quando voltou a este Tribunal para, de modo voluntário, rectificar a lista ou complementar os documentos que considerou estarem em falta.

Os Juízes do Tribunal Constitucional julgaram, assim, procedente a Reclamação e, em consequência, retirar o nome do cidadão Obed Pinto da Silva da lista de candidatos a Deputados à Assembleia Nacional apresentada pela Coligação CASA-CE (Acórdão n.º 431).

Ponto 4: O Plenário foi informado pelo Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional sobre a avaliação feita às candidaturas apresentadas pelos Partidos Políticos e Coligação de Partidos concorrentes às Eleições Gerais de 2017 e constatou o seguinte:

a) Candidatura do Partido MPLA – O Plenário tomou conhecimento da informação elaborada pelo Centro de Processamento de Dados do Tribunal Constitucional (CPD) referente ao processamento desta candidatura e constatou que a mesma não carece de suprimentos nem para candidatos nem para apoiantes pelo que recomendou a preparação de Acórdão de admissão da candidatura a ser apreciado em breve.

b) Candidatura do Partido UNITA – O Plenário tomou conhecimento da informação elaborada pelo CPD referente ao processamento desta candidatura e constatou que a mesma precisa de fazer alguns suprimentos referentes a 11 candidatos, não havendo necessidade de indicação de mais apoiantes. Consequentemente recomendou ao Juiz Conselheiro Presidente a elaboração de um Despacho de suprimento.

c) Candidatura do Partido APN - O Plenário tomou conhecimento da informação elaborada pelo CPD referente ao processamento desta candidatura e constatou que a mesma precisa de fazer alguns suprimentos referentes a candidatos, com especial ênfase para o círculo provincial do Moxico em que não tem nenhum candidato conforme, assim como precisa da indicação de 3.802 apoiantes em todos os círculos eleitorais. Consequentemente recomendou ao Juiz Conselheiro Presidente a elaboração de um Despacho de suprimento.

d) Candidatura do Partido FNLA - O Plenário tomou conhecimento da informação elaborada pelo CPD referente ao processamento desta candidatura e constatou que a mesma precisa de fazer alguns suprimentos referentes a 149 candidatos e 964 apoiantes, embora tenha já o número mínimo de candidatos em cada círculo eleitoral. Consequentemente recomendou ao Juiz Conselheiro Presidente a elaboração de um Despacho de suprimento.

e) Candidatura da Coligação CASA-CE - O Plenário tomou conhecimento da informação elaborada pelo CPD referente ao processamento desta candidatura e constatou que a mesma precisa de fazer alguns suprimentos referentes a 63 candidatos não conforme e 55 apoiantes, embora tenha o número mínimo de candidatos em cada círculo eleitoral. Consequentemente recomendou ao Juiz Conselheiro Presidente a elaboração de um Despacho de suprimento.

f) Candidatura do Partido PRS - O Plenário tomou conhecimento da informação elaborada pelo CPD referente ao processamento desta candidatura e constatou que a mesma precisa de fazer alguns suprimentos referentes a 73 candidatos e 1797 apoiantes. Consequentemente recomendou ao Juiz Conselheiro Presidente a elaboração de um Despacho de suprimento.

Ponto 5: O Tribunal Constitucional apreciou o Processo n.º 575-C/2017, em que são Requerentes Ndonda Nzinga e mais nove cidadãos em que alegam, entre outros aspectos, pedem a impugnação da candidatura do Partido FNLA às Eleições os Gerais de 2017 que contestam o facto de não reunir consentimento da maioria dos membros do Comité Central desse partido nem cumprir com o exigido pela LOEG.

O Tribunal Constitucional recomentou ao Juiz Conselheiro Presidente que faça um Despacho de suprimento a solicitar que o Partido FNLA apresente, no prazo de 48 horas, os documentos que comprovem que as candidaturas apresentadas foram aprovadas pelos órgãos partidários estatutariamente competentes.


Fonte: Centro de Documentação e Informação.