Dia 1 de Junho de 2017 - Quinta-feira

Dia 1 de Junho de 2017 - Quinta-feira

01-06-2017
dia 31 do processo eleitoral - 84 dias para as Eleições Gerais.
O Tribunal Constitucional esteve reunido hoje, 5a feira, a fazer a apreciação das candidaturas dos partidos políticos e coligação de partidos políticos concorrentes às Eleições Gerais de 2017 e, sobre esta matéria, deliberou o seguinte:

Aprovar as candidaturas dos Partidos Políticos UNITA, Aliança Patriótica Nacional – APN, FNLA, Coligação de Partidos Políticos CASA-CE e Partido PRS, conforme se explicita nos pontos seguintes.

Na sua apreciação das distintas candidaturas às Eleições Gerais convocadas para o dia 23 de Agosto de 2017 o Tribunal Constitucional declarou inelegíveis os candidatos que não reúnem os requisitos legalmente previstos, nomeadamente, falta de registo criminal ou falta de declaração de aceitação de candidatura, assim como eliminou das listas os candidatos que não efectuaram o registo eleitoral (falta de cartão de eleitor) ou que não actualizaram esse registo no período da chamada prova de vida e que, em consequência, não constam do FICM, como vem determinado no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 8/15 de 15 de Junho - Lei do Registo Eleitoral Oficioso. 

Como resulta da lei, para se poder ser eleito como Presidente, Vice-Presidente da República ou Deputado, (capacidade eleitoral passiva) é preciso, entre outros requisitos, que se esteja “regularmente registado como eleitor” (n.º 1 do artigo 8.º e do artigo 10.º da LOEG), o que não se verifica relativamente a quem não actualizou o seu registo.

Como já se tinha referido este Tribunal Constitucional a actualização do registo eleitoral é apenas um mecanismo, decorrente da situação concreta do país, que permite fixar o universo real de eleitores que, em determinado momento, estão habilitados a exercer o seu direito de voto, não incluir nos cadernos eleitorais os cidadãos maiores falecidos e, em última instância, garantir uma adequada organização, lisura e transparência do processo de votação.

O registo eleitoral e a sua actualização são condições indispensáveis para o exercício do direito de votar e do direito de ser eleito (artigo 4.º da LOEG).

A obrigação estabelecida por lei para os cidadãos, ao longo de vários meses, comparecerem perante um posto de registo eleitoral, de sua escolha, para, gratuitamente e por breves momentos, actualizar o seu registo e local de residência não é uma obrigação legal que, de modo injustificado e desproporcional, viole o seu direito de votar, de ser eleito e de ter tratamento igual (cfr. Acórdão n.º 412/2016 deste Tribunal).

2- Processo n.º 562-C/2017 relativo à candidatura do Partido UNITA às Eleições Gerais de 2017 (Acórdão n.º 434/2017):

O Plenário do Tribunal Constitucional após análise do processo de candidatura, conforme relatório de apreciação junto aos autos, concluiu que foram apresentadas, incluindo as candidaturas aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, 355 candidatos, dos quais 354 elegíveis em todos os círculos eleitorais (nacional e provinciais) e (1) uma candidata não elegível, bem como a lista de apoiantes exigida por lei, cumprindo, deste modo, os requisitos legalmente estabelecidos.   

A candidata não elegível é a Senhora Georgina Sofia Kussinja, candidata efectiva n.º 4 da lista do círculo provincial de Luanda, devido ao facto de os seus dados pessoais (nome, número e grupo de cartão de eleitor) não constarem do Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores – FICM. Assim, a candidata em causa não está regularmente registada como eleitora, estando, portanto, privada de capacidade eleitoral, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º e dos artigos 10.º e 14.º, todos da LOEG e do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 8/15, de 15 de Junho – Lei do Registo Eleitoral Oficioso.

Pelo acima exposto, entendeu o Tribunal Constitucional que estão verificados os requisitos legais para a admissão da candidatura do Partido Político UNITA às Eleições Gerais convocadas para o dia 23 de Agosto de 2017, exceptuando-se a candidata supra referida. 

3 – Processo n.º 568-D/2017, relativo à candidatura do Partido FNLA às Eleições Gerais de 2017 (Acórdão n.º 435/2017):

O Plenário do Tribunal Constitucional após análise do processo de candidatura, conforme relatório de apreciação junto aos autos, o Plenário concluiu que foram apresentados, incluindo as candidaturas aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, 319 candidatos, dos quais 299 elegíveis em todos os círculos eleitorais (nacional e provinciais) e 20 candidatos não elegíveis, bem como a lista de apoiantes exigida por lei, cumprindo, deste modo, os requisitos legalmente estabelecidos.   

Por incumprimento dos requisitos do artigo 42.º da LOEG, não foram admitidas 20 candidaturas pelos seguintes motivos:

A. Pelo círculo nacional: 

Bunga André Capitão (cartão de eleitor em falta);
André Simão João (registo criminal não conforme); 
Delfina Finda Dianga André (registo criminal não conforme); 
Virgílio Pascoal (cartão de eleitor em falta); 
Hamilton Armando Eduardo (declaração de candidato não conforme). 



B. Pelos círculos provinciais:

Ngene Butuca Yandi, (declaração de candidato não conforme);
Nestorio Delo (número de cartão de eleitor indicado na lista de candidatura inexistente no FICM, por não ter feito prova de vida); 
Domingos Maia Lilenga (cartão de eleitor, bilhete de identidade, registo criminal e declaração de candidato em falta); 
Joaquina Joaquim da Fonseca (número de cartão de eleitor indicado na lista de candidatura inexistente no FICM, por não ter feito prova de vida); 
Adriano Nataniel (número de cartão de eleitor indicado na lista de candidatura inexistente no FICM, por não ter feito prova de vida);
António Francisco (número de cartão de eleitor indicado na lista de candidatura inexistente no FICM, por não ter feito prova de vida, cartão de eleitor, bilhete de identidade, registo criminal e declaração de candidato em falta);
Moisés Caxala (número de cartão de eleitor indicado na lista de candidatura inexistente no FICM, por não ter feito prova de vida);
Margarida Lopes Joaquim (declaração de candidato não conforme);
João Ernesto Txinguinheca (cartão de eleitor em falta); 
António João Manuel (número de cartão de eleitor indicado na lista de candidatura inexistente no FICM, por não ter feito prova de vida); 
Filomena Capuila Txindale (registo criminal em falta); 
Goveia Maquina (número de cartão de eleitor indicado na lista de candidatura inexistente no FICM, por não ter feito prova de vida, cartão de eleitor, bilhete de identidade, registo criminal e declaração de candidato em falta); 
António Ndemunhanga Ambrósio Sangueve (cartão de eleitor, bilhete de identidade, registo criminal e declaração de candidato em falta); 
Santos Domingo Sebastião (cartão de eleitor em falta); 
Álvaro Avelino dos Santos Rosa (número de cartão de eleitor indicado na lista de candidatura inexistente no FICM, por não ter feito prova de vida). 

Pelo acima exposto, entendeu o Tribunal Constitucional que estão verificados os requisitos legais para a admissão da candidatura do Partido Político FNLA às Eleições Gerais convocadas para o dia 23 de Agosto de 2017, exceptuando-se os candidatos supra referidos. 

4 - Processo n.º 567-C/2017 relativo à candidatura do Partido Aliança Patriótica Nacional – APN, às Eleições Gerais de 2017 (Acórdão n.º 436/2017):

O Plenário do Tribunal Constitucional após análise do processo de candidatura, conforme relatório de apreciação junto aos autos, o Plenário concluiu que foram apresentados, incluindo as candidaturas aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, 346 candidatos, dos quais 273 elegíveis, em todos os círculos eleitorais (nacional e provinciais) e 73 candidatos não elegíveis, bem como a lista de apoiantes exigida por lei, cumprindo, deste modo, os requisitos legalmente estabelecidos.   

Foi constatada a existência de dois casos de repetição na mesma lista do mesmo candidato em lugares diferentes. Assim, o Tribunal Constitucional decidiu colocar esses candidatos no lugar que lhes era mais favorável, tendo eliminado as repetições. 

Por incumprimento dos requisitos do artigo 42.º da LOEG, não foram admitidas 73 candidaturas, pelos seguintes motivos:

Pelo círculo nacional: 

Conceição Emaculada Pascoal Francisco (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Domingos António André (número de cartão inexistente no Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores - FICM)
Elder Gabriel da Silva (registo criminal em falta e declaração de candidato) 
Manuel Graça (registo criminal em falta e declaração de candidato) 
Salvador Jesus Buangua (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Gedeão Mbele Salciano (declaração de candidato)
Faustino António (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Osvaldo Francisco Conde (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Olga Patrícia Tomás Bengue (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Fernanda Magina Soares Tito (registo criminal em falta e declaração de candidato);
Sónia Gonçalves Condes (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Domingos Jerusi Seabra Santos (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Jesus Raul Seabra Conde (registo criminal em falta e declaração de candidato)
António Lucas Mulonzeno Cafunda (registo criminal em falta);
Abel dos Santos Hélder Culutue (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Bernardo Lexe (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Luís António Francisco Tito Savita (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Manuel Fina Gabriel Dungula (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Pedro Manzanza Domingos Manuel (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Féliz Evaristo António Paulino (registo criminal em falta)
Vasco Mabanza Mateca (registo criminal em falta)
Tito João Muatxihili (registo criminal em falta)
Paulina Chisseque Juda Chipoia (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Jacinto Paulino (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Marlene Soares da Graça Pedro (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Zélia Genita Txacuanda António (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Valdemar Txipi Rosario Samuagala (registo criminal em falta e declaração de candidato)
António João da Costa (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Sumbu João Miguel (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Carlos Afonso Futa Ngola (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Joaquim Manuel Miguel Domingos (falta registo criminal e declaração de candidato) 
José Albano Zeca (número de cartão inexistente no FICM, registo criminal em falta e declaração de candidato em falta)
Tietie Muanza Esperança Mbengi (registo criminal em falta e declaração de candidato)
Olívia Ngueve Sali Avelino (falta registo criminal e declaração de candidato)
Eugénio Chivala (falta registo criminal e declaração de candidato).

Pelos círculos provinciais:

Marta José Canga (falta declaração de candidato)
Marquinha José Ncanga (falta registo criminal e declaração de candidato)
Carlos Chivinda (falta registo criminal e declaração de candidato)
Alcides Correia Snangui Sapalalo (cartão de eleitor em falta)
Álvaro Kanjungo Essenje Kassova (falta registo criminal e declaração de candidato)
Elias Chissapa Namuelo Bumba (falta registo criminal e declaração de candidato)
Timóteo Elavoco (falta registo criminal e declaração de candidato)
Augusto Gomes Lemos (número de cartão inexistente no FICM)
Cirilo Mavungo Muaca Mambo (declaração de candidato em falta)
Óscar Vicente Varela (declaração de candidato em falta)
Ana Malonda Ndenga (declaração de candidato em falta)
Lázaro Brigida Francisco (falta registo criminal e declaração de candidato)
Paulo Nlando Tito Nsuca (falta registo criminal e declaração de candidato)
Osvaldo Mateus Maurício (declaração de candidato em falta)
António José Quicanzo Cid (declaração de candidato em falta)
Valde dos Santos João Jorge (declaração de candidato em falta)
João Francisco Mateus João (declaração de candidato em falta)
António Teixeira Luís (declaração de candidato em falta)
Santana Paulino Mateus Cardoso (declaração de candidato em falta)
Aurélio Francisco Domingos (número de cartão inexistente no FICM e declaração de candidato em falta)
Eunice Marcelino Cahamba (falta registo criminal e declaração de candidato)
Pimentel de Assunção Almeida Mendes (registo criminal em falta)
João Sonhi Trindade (falta registo criminal e declaração de candidato)
António Lucas Mulonzeno Cafunda (falta de declaração de candidato)
Sebastião Lumanhi (falta registo criminal)
Valdemar Txipi Rosario Samuagala (falta cartão de eleitor e declaração de candidato)
Zélia Genita Txacuanda António (falta cartão de eleitor e declaração de candidato)
Muleleno Joana Txipuleno (declaração de candidatura irregular) 
Utxica de Castro Baptista Xavier (declaração de candidatura irregular) 
Engrácia Paula Afonso Lucas (declaração de candidatura irregular)
Ngueve Upale Paulino (falta registo criminal e declaração de candidatura)
Palmira de Oliveira (falta registo criminal e declaração de candidatura)
Dionísio Pedro João (número de cartão inexistente no FICM, e não juntou registo criminal, nem declaração de candidatura).
Celestino Cahembe (falta registo criminal e declaração de candidatura).
Rebolito Venâncio (número de cartão inexistente no FICM).

Pelo acima exposto, não obstante a não admissão desses candidatos, entendeu o Tribunal Constitucional que estão verificados os requisitos legais para a admissão da candidatura do Partido Político APN às Eleições Gerais convocadas para o dia 23 de Agosto de 2017. 

5 – Processo n.º 569-A/2017 relativo à Coligação de Partidos Políticos CASA-CE, concorrentes às Eleições Gerais de 2017 (Acórdão n.º 437/2017):

O Plenário do Tribunal Constitucional após análise do processo de candidatura, conforme relatório de apreciação junto aos autos, o Plenário concluiu que foram apresentados, incluindo as candidaturas aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, 355 candidatos, dos quais 341 elegíveis em todos os círculos eleitorais (nacional e provinciais), 2 candidatos repetidos e 12 candidatos não elegíveis, bem como a lista de apoiantes exigida por lei, cumprindo, deste modo, os requisitos legalmente estabelecidos.

Foi constatada a existência de dois casos de repetição na mesma lista do mesmo candidato, em lugares diferentes, tendo sido eliminada a repetição.

Por incumprimento dos requisitos do artigo 42.º da LOEG, não foram admitidas 12 candidaturas, pelos seguintes motivos:    

Pelo círculo nacional  

Arnaldina Rodé C. Eduardo (cartão de eleitor em falta)
Julieta António Quessongo (número de cartão de eleitor indicado na lista de candidatura inexistente no Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores - FICM, por não ter feito prova de vida e registo criminal não conforme)
Fernando Edson Canjamba (cartão de eleitor, bilhete de identidade, registo criminal e declaração de candidato em falta)
Jaime Makiko (declaração de candidato em falta)
Lukeba Miguel (cartão de eleitor em falta)
José Maria Zeferino (registo criminal em falta)
Sara de Fátima Caetano (cartão de eleitor, bilhete de identidade, registo criminal e declaração de candidato em falta)
Alexandre Pambassangue (cartão de eleitor em falta). 

Pelos círculos provinciais

Lourenço Paulino Luaji Martins (bilhete de identidade em falta)
Ildo José Mangunga (bilhete de identidade em falta)
Dinis Kangombe Caxiculo (número de cartão de eleitor indicado na lista de candidatura inexistente no FICM, por não ter feito prova de vida)
Venâncio Paulo (número de cartão de eleitor inexistente no FICM, por não ter feito prova de vida, cartão de eleitor, bilhete de identidade, registo criminal e declaração de candidato em falta).

Pelo acima exposto, entendeu o Tribunal Constitucional que estão verificados os requisitos legais para a admissão da candidatura da Coligação de Partidos CASA-CE às Eleições Gerais convocadas para o dia 23 de Agosto de 2017, exceptuando-se os candidatos supra referidos.


6 – Processo n.º 571-C/2017 relativo à candidatura do Partido de Renovação Social - PRS -  às Eleições Gerais de 2017 (Acórdão n.º 438/2017):

O Plenário do Tribunal Constitucional após análise do processo de candidatura, conforme relatório de apreciação junto aos autos, o Plenário concluiu que foram apresentados, incluindo as candidaturas aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, 303 candidatos, dos quais 274 elegíveis em todos os círculos eleitorais (nacional e provinciais) e 29 candidatos não elegíveis, bem como a lista de apoiantes exigida por lei, cumprindo, deste modo, os requisitos legalmente estabelecidos.

Por incumprimento dos requisitos do artigo 42.º da LOEG, não foram admitidas 29 candidaturas, pelos seguintes motivos.

Pelo círculo nacional:

Tito Chimona (cartão de eleitor, bilhete de identidade, registo criminal e declaração de candidato em falta)
Lídia Munginga Muamufia (cartão de eleitor, bilhete de identidade, registo criminal e declaração de candidato em falta)
Astride Ariete Tomás Alberto Malenga (cartão de eleitor, bilhete de identidade, registo criminal e declaração de candidato em falta)
Félix Pedro Upite (registo criminal em falta)
Idalina Salomé Lavendo (número de cartão inexistente no Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores - FICM)
Victorino da Silva Fulama Victorino (número de cartão inexistente no FICM)
Antunes Maingi Alfredo (cartão de eleitor em falta)
Bernardo Cassembe (cartão de eleitor e bilhete de identidade em falta)
José Casimiro Gando (número de cartão inexistente no FICM).
Carlos Caxala Txiamuiambo (registo criminal e declaração de candidato em falta)
André Ramiro Ntonta (registo criminal em falta)
Izilda Cavumbi Chisseze (registo criminal e declaração de candidato em falta)
Islãndio Horténcio Satute Cuangana (registo criminal em falta).
Afonso Pinto (registo criminal em falta)
Yoya Diamuneka (registo criminal em falta)
Antonieta Lenda (declaração de candidato em falta).
 
Pelos círculos provinciais:

José Sebastião (cartão de eleitor, bilhete de identidade, registo criminal e declaração de candidato em falta)
Joel Noé Jonatão (registo criminal em falta).
Joel Abílio Silvestre (declaração de candidato em falta)
Fernanda Luís Gaspar da Costa (número de cartão inexistente no FICM)
Domingos Paulo Juca (cartão de eleitor, bilhete de identidade e declaração de candidato em falta)
José Pedro Rinhoca (número de cartão inexistente no FICM)
Silva Carlito Sahundo (número de cartão inexistente no FICM)
António Candala Chinguenge (cartão de eleitor, bilhete de identidade, registo criminal e declaração de candidato em falta)
Nelson Mutondo Augusto (número de cartão inexistente no FICM)
Manuel Nkiambi (registo criminal em falta)
Vatomene Mulunzi (registo criminal em falta)
Eduardo Vidal Mbunga (registo criminal em falta)
Domingos Fernando (número de cartão inexistente no FICM e registo criminal em falta).

Pelo acima exposto, entendeu o Tribunal Constitucional que estão verificados os requisitos legais para a admissão da candidatura do Partido Político PRS às Eleições Gerais convocadas para o dia 23 de Agosto de 2017, exceptuando-se os candidatos supra referidos. 

7 – A Veneranda Juíza Conselheira Dr.ª Maria da Imaculada L. da C. Melo votou favoravelmente pela aprovação das cinco candidaturas apreciadas na sessão plenária de hoje e apresentou uma Declaração de Voto em todos os Acórdãos no qual manifesta o seu entendimento de que, entre outros aspectos, a não admissão no processo eleitoral de 2017 dos cidadãos que não fizeram a actualização do seu registo eleitoral é inconstitucional, tal como já o havia afirmado aquando da discussão e aprovação do Acórdão n.º 412/2016 deste Tribunal. 

8 - O Director do Gabinete dos Partidos Políticos esclareceu para a comunicação social os passos a seguir depois de terem sido proferidos todos os Acórdãos que validaram a participação dos Partidos Políticos e a Coligação dos Partidos Políticos às Eleições de 23 de Agosto por parte deste Tribunal. 


Fonte: Centro de Documentação e Informação.