Dia 2 de Junho de 2017 - Sexta-feira

Dia 2 de Junho de 2017 - Sexta-feira

02-06-2017
dia 32 do processo eleitoral - 83 dias para as Eleições Gerais.
1. Estão afixadas as listas dos Partidos Políticos e Coligação de Partidos Políticos admitidos em Acórdãos para participarem do sufrágio do dia 23 de Agosto de 2017. A ordem da publicação das listas dos Partidos Políticos, respeita a ordem cronológica da entrega e recepção dos requerimentos de cada uma das candidaturas apresentadas.

2. Os Partidos Políticos e a Coligação de Partidos Políticos concorrentes às eleições Gerais de 2017 têm o prazo de 48 horas (até amanhã, sábado, dia 3 de Junho, até as 17 horas), para, querendo, apresentarem ao Tribunal Constitucional reclamação sobre as candidaturas aprovadas por este  Tribunal, de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 49º da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (LOEG), Lei n.º 36/11 de 21 de Dezembro.

A Lei estabelece, igualmente, que os mandatários podem reclamar contra a admissão de qualquer outra candidatura. Nestes casos o Presidente do Tribunal Constitucional manda notificar, imediatamente, o mandatário da lista contestada, para que este possa responder no prazo de 24 horas (n.º 2 do artigo 49º da LOEG).

O Tribunal Constitucional tem o prazo de 48 horas para decidir sobre as reclamações que venham, eventualmente, a ser apresentadas (até ao dia 5 de Junho, 2a feira).

As decisões do Tribunal Constitucional sobre as reclamações são definitivas e não admitem recurso (n.º 4 do artigo 49º da LOEG).

3. Terminado este prazo o Presidente do Tribunal Constitucional envia, de imediato, à Comissão Nacional de Eleitoral, as listas de candidaturas admitidas e dos respectivos candidatos.

4. As listas estão publicadas no edital e no site do Tribunal Constitucional. Podendo elas, via edital, ser consultadas todos os dias, das 8 às 17 horas, no pátio do Palácio da Justiça.


Fonte: Centro de Documentação e Informação.