Dia 4 de Junho de 2017 - Domingo

Dia 4 de Junho de 2017 - Domingo

05-06-2017
dia 34 do processo eleitoral - 81 dias para as Eleições Gerais.
O Tribunal Constitucional esteve reunido hoje, dia 4 de Junho, domingo, em sessão plenária, a analisar as reclamações apresentadas pelo Partido PRS e pela Coligação de Partidos Políticos CASA-CE. As reclamações feitas inserem-se nas disposições legais previstas no número 1 do artigo 49º da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, LOEG, Lei n.º 36/11 de 21 de Dezembro.

O Tribunal Constitucional, sobre cada uma das Reclamações apresentadas, deliberou o seguinte:

1.  Processo n.º578-B/2017 - Reclamação do Acórdão n.º 438/2017 – candidatura do Partido Político PRS às Eleições Gerais de 2017
 
O Partido Político PRS, representado pelo seu mandatário, Senhor Manuel Muteba Muxito, com fundamento no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro, Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (LOEG), apresentou ao Tribunal Constitucional, no dia 03 de Junho de 2017, uma reclamação do Acórdão n.º 438/2017, que rejeitou a candidatura do Senhor Tito Chimona a Deputado à Assembleia Nacional, pelo círculo eleitoral nacional, com fundamento na falta de apresentação do cartão de eleitor, bilhete de identidade, registo criminal e declaração de aceitação de candidatura.

O Reclamante afirmou no seu requerimento que, durante a fase de suprimentos, juntou os documentos em falta na candidatura do Senhor Tito Chimona, nomeadamente, cartão de eleitor, bilhete de identidade, registo criminal e declaração de aceitação de candidatura.

Conforme requerido pelo Reclamante, o Tribunal Constitucional reapreciou o processo de candidatura apresentado pelo Partido Político PRS, em particular a documentação sobre a candidatura do Senhor Tito Chimona, tendo localizado os referidos documentos.

Constatou o Tribunal que o Reclamante, no momento de apresentação dos documentos para o suprimento, não os ordenou de modo correcta e não os associou especificamente aos respectivos candidatos, facto verificado com o candidato em concreto. Foi constatada a entrega pela candidatura de vários documentos referentes a cidadãos que não constavam da lista de candidatos do Partido PRS, sendo que os documentos do candidato, objecto da presente reclamação, se encontravam incluídos no leque destes documentos dispersos.

Assim, entende o Tribunal que é procedente a reclamação relativamente à candidatura do Senhor Tito Chimona para Deputado à Assembleia Nacional, porquanto a apreciação que recaiu sobre os documentos do referido candidato considera-o elegível.

Os Juízes do Tribunal Constitucional acordaram, em Plenário, em dar provimento à Reclamação apresentada pelo Partido Político PRS e considerado elegível o Senhor Tito Chimona para Deputado à Assembleia Nacional.


2 - PROCESSO N.º579-C/2017 - Reclamação do Acórdão n.º 437/2017 – candidatura da Coligação de Partidos Políticos CASA-CE às Eleições Gerais de 2017

A Coligação de Partidos Políticos CASA-CE, representada pela sua mandatária, Sr.ª Cesinanda Teresa José de Kerlan Xavier Narciso, com fundamento no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro, Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (LOEG), apresentou ao Tribunal Constitucional, no dia 03 de Junho de 2017, uma reclamação do Acórdão n.º 437/2017, que rejeitou as candidaturas a Deputados à Assembleia Nacional dos Senhores Venâncio Paulo Quihixi, Jaime Makiko, Lukeba Miguel, José Maria Zeferino, Sara de Fátima de Caetano, Jeremias Alexandre Pambassangue e Arnaldina Rodé Chivukuvuku Eduardo, com fundamento na falta de entrega de documentos necessários à verificação da sua elegibilidade. A Reclamante alega que juntou os documentos em falta na fase de suprimentos.

O Acórdão reclamado (Acórdão n.º 437/2017) declarou inelegíveis 12 candidatos a Deputados da Coligação CASA-CE. A Reclamante conforma-se com a decisão referente a 5 desses candidatos e vem, pela presente, reclamar da decisão respeitante a 7 candidatos.

O Tribunal Constitucional na sequência do requerido pela Reclamante reapreciou o processo de candidatura apresentado pela Coligação de Partidos Políticos CASA-CE, junto do seu Centro de Processamento de Dados, nomeadamente, a documentação relativa aos candidatos reclamados, tendo chegado às seguintes conclusões:

Estão efectivamente supridas as irregularidades verificadas quanto aos candidatos Venâncio Paulo Quihixi (círculo provincial do Moxico), Lukeba Miguel, Arnaldina Rodé Chivukuvuku Eduardo, ambos pelo círculo nacional, por terem sido identificados os documentos antes declarados em falta.

Constatou o Tribunal que a Reclamante, no momento de apresentação dos documentos para o suprimento, não os ordenou de modo correcta e não os associou especificamente aos respectivos candidatos, facto verificado com os candidatos em concreto. Foi constatada a entrega pela candidatura de vários documentos referentes a cidadãos que não constavam da lista de candidatos da Coligação de Partidos Políticos CASA-CE, sendo que os documentos dos candidatos, objecto da presente reclamação, se encontravam incluídos no leque destes documentos dispersos;

Está igualmente conforme a candidatura do Sr. Jeremias Alexandre Pambassangue. Constatou este Tribunal que as razões que estiveram na origem da inicial rejeição da sua candidatura foi a sua incorrecta identificação na lista para o círculo nacional, onde foi omitido o primeiro nome e constava erradamente com o nome completo de “Alexandre Pambassangue” (cfr. fls. 53, 140 e 170 dos autos principais); 

O candidato Sr. Jaime Makiko apresentou uma declaração de aceitação que não se encontra reconhecida notarialmente, não cumprindo, assim, a formalidade prevista na alínea c) do n.º1 do artigo 42.º da LOEG, mantendo-se a situação de inelegibilidade;

A candidata Sr.ª Sara de Fátima de Caetano, pelo círculo nacional, não apresentou quaisquer documentos de suporte à candidatura, enquanto o candidato Sr. José Maria Zeferino, pelo círculo nacional, não juntou o registo criminal, não cumprindo assim as formalidades previstas no n.º1 do artigo 42.º da LOEG, mantendo-se a situação de inelegibilidade de ambos.
 
Assim, entende o Tribunal que são procedentes as reclamações relativamente aos candidatos Venâncio Paulo Quihixi, Lukeba Miguel, Arnaldina Rodé Chivukuvuku Eduardo e Jeremias Alexandre Pambassangue, porquanto a apreciação que recaiu sobre os documentos dos referidos candidatos considerou-os elegíveis. 

Entretanto, mantêm-se as razões de facto e de direito que levaram à rejeição das candidaturas para Deputados à Assembleia Nacional dos cidadãos Jaime Makiko, Sara de Fátima de Caetano e José Maria Zeferino.

Os Juízes do Tribunal Constitucional acordaram, em Plenário, em dar provimento parcial à reclamação da Coligação de Partidos Políticos CASA-CE e declarar como elegíveis os candidatos Venâncio Paulo Quihixi, Lukeba Miguel, Arnaldina Rodé Chivukuvuku Eduardo e Jeremias Alexandre Pambassangue.

O Tribunal Constitucional manteve como inelegíveis das candidaturas para Deputados à Assembleia Nacional dos cidadãos Jaime Makiko, Sara de Fátima de Caetano e José Maria Zeferino porque se mantêm as razões de facto e direito que levaram à sua rejeição.

Ainda no dia de hoje,  Partido Politico PRS e a Coligação CASA-CE, foram notificados através dos seus respectivos mandatários, designadamente, a senhora Cesinanda Xavier pela CASA-CE e o senhor Manuel Muxito pelo PRS.

O Tribunal Constitucional procede amanhã, dia 5 de Junho, às 11 horas, nas  instalações do Palácio da Justiça, à entrega formal das lista das candidaturas admitidas e dos respectivos mandatários à Comissão Nacional Eleitoral, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 50º da LOEG.


Fonte: Centro de Documentação e Informação.