Processo de Fiscalização Sucessiva

Processo de Fiscalização Sucessiva

29-12-2016
O Tribunal Constitucional decidiu no dia 06 de Dezembro de 2016, sobre o Processo de Fiscalização Sucessiva (artigo 3.º, alínea b), da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho. Apresentado pelos GRUPOS PARLAMENTARES DA UNITA, da COLIGAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS CASA-CE, do PRS e de UM DEPUTADO DA FNLA. Para mais detalhes, consulte AQUI o teor da respectiva decisão.




Fonte: Centro de Documentação e Informação do Tribunal Constitucional.