TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECLARA IMPROCEDENTE RECURSO APRESENTADO PELA CASA-CE

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECLARA IMPROCEDENTE RECURSO APRESENTADO PELA CASA-CE

31-08-2017
O Plenário de Juízes do Tribunal Constitucional decidiu em declarar improcedente o recurso apresentado pela Convergência Ampla da Salvação Nacional - Coligação Eleitoral que pede a Impugnação da divulgação dos resultados provisórios das Eleições Gerais de 23 de Agosto de 2017. 

O Tribunal Constitucional fundamenta a sua decisão por, no seu entender, terem sido observados os procedimentos legais e regulamentares devidos para a divulgação dos resultados eleitorais provisórios, nos termos dos artigos 135.º e 123.º da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, conjugados com o Artigo 13.º da Directiva 8/17, de 18 de Agosto, alegado por parte da CNE. 

Com base no referido Acórdão do Tribunal Constitucional foi notificada a recorrente, no caso a Coligação CASA-CE que se fez presente na pessoa de sua Mandatária, Dra Cesinanda Xavier para tomar conhecimento da decisão. 

A Mandatária da Coligação teceu algumas declarações logo a seguir à imprensa tendo prometido aprofundar sobre a matéria após uma reunião dos responsáveis da formação política recorrente. 

Por sua vez, com objectivo de atender à inquietação da imprensa presente no local, o Director do Gabinete dos Partidos Políticos do Tribunal Constitucional de Angola, Dr Marcy Lopes teceu alguns esclarecimentos sobre o conteúdo do Acórdão tendo sublinhado que o Tribunal Constitucional notificou a CASA-CE num Acórdão que decidiu sobre recurso interposto por esta Coligação, propriamente, relacionado com a divulgação dos resultados provisórios pela Comissão Nacional Eleitoral. 

O que se passa é que em face do recurso apresentado, o Tribunal Constitucional reuniu em Plenário esta manhã, pronunciou-se sobre a a reclamação e tendo proferido um Acórdão e o mesmo devia ser notificado à entidade recorrente que é a Coligação CASA-CE e a entidade recorrida que é a Comissão Nacional Eleitoral. 

O Director do Gabinete dos Partidos Políticos, Dr Marcy Lopes resumiu praticamente a apreciação feita pelo Plenário dos Juízes nos seguintes termos:  "a Coligação veio ao Tribunal Constitucional recorrer alegando que o procedimento adoptado pela Comissão Nacional Eleitoral no processo de divulgação dos resultados provisórios das Eleições Gerais de 23 de Agosto não estava conforme aquilo que vem disposto na Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, em tese. Em termos gerais, o recurso resume-se neste argumento. Apreciada a reclamação feita pela Coligação, o Tribunal Constitucional avaliou do cumprimento das normas legais que fixam as regras sobre a divulgação dos resultados provisórios pela Comissão Nacional Eleitoral e concluiu que a divulgação dos resultados provisórios é da competência exclusiva da Comissão Nacional Eleitoral, é isso que estabelece a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais. E esta divulgação dos resultados provisórios obedece a uma tramitação que é a recepção por parte da CNE e das Comissões Provinciais Eleitorais, das actas sínteses que são produzidas pelas Assembléias do Voto. De acordo com estas actas simples, a 
Comissão Nacional Eleitoral faz apreciação do seu conteúdo e reunido esse conteúdo começa a fazer a divulgação dos resultados provisórios". 

Por tudo quanto explanou e tendo em atenção o procedimento legal estabelecido, conclui o jurista em conformidade com o Acórdão do Tribunal Constitucional, que não houve qualquer violação das regras legais estabelecidas para divulgação dos resultados provisórios nem qualquer alteração às regras que são fixadas para que esta divulgação pudesse ser feita. Por outro lado ainda, esclareceu Dr Marcy Lopes tal como foi apreciado pelo Tribunal Constitucional, "a Comissão Nacional Eleitoral aprovou uma Directiva, número 8/2017 que compreende uma série de procedimentos que todas as Assembléias de Voto e os órgãos locais da Comissão Nacional Eleitoral devem observar para o envio das actas sínteses à Comissão Nacional Eleitoral". 

Em termos gerais, é competência da Comissão Nacional Eleitoral fazer a divulgação dos resultados provisórios e dos resultados definitivos. É uma competência da Comissão Nacional Eleitoral, não é uma competência partilhada com mais órgãos locais como parece ser este o entendimento que a Coligação tinha. A competência é da Comissão Nacional Eleitoral, portanto, uma competência exclusiva da CNE fazer tanto a divulgação dos resultados provisórios tanto a divulgação dos resultados definitivos, afirmou o Dr Marcy Lopes, Director do Gabinete dos Partidos Políticos do Tribunal Constitucional. 


Fonte: Centro de Documentação e Informação.