VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INDEFERE A ADMISSÃO DO RECURSO DA CASA-CE

VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INDEFERE A ADMISSÃO DO RECURSO DA CASA-CE

07-09-2017
O Tribunal Constitucional indeferiu o recurso apresentado pela Coligação de Partidos Políticos CASA-CE apresentado no dia 5 do corrente mês no qual pedia a reapreciação e revogação do Acórdão nº458/2017 de 30 de Agosto passado solicitando a declaração de invalidade dos resultados provisórios das Eleições Gerais de 23 de Agosto de 2017, divulgados pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

Na manhã de hoje, dia 7 de Setembro, foi notificada a mandatária da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral, Dra. Cesinanda Xavier com o referido Despacho.

Em seu fundamento com base no douto Despacho do Venerando Juiz Conselheiro Presidente, o Tribunal indefere a admissão do recurso porque a decisão impugnada por via do Acórdão nº 458/2017 é definitiva, com trânsito em julgado ao mesmo tempo que não mais admite recurso, de acordo com o artigo 160º da Lei Orgânica sobre Eleições Gerais, alínea a); artigo 496º, nº2; artigo 493º, ambos do Código do Processo Civil; nº1 do artigo 4º e nº 1 do artigo 5º da lei nº 3/08 de 17 de Julho – Lei do Processo Constitucional.

Para mais detalhes, consulte aqui o conteúdo na íntegra do referido Despacho.

Fonte: Centro de Documentação e Informação.