TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ABRE, UMA VEZ MAIS, PORTAS A ALUNOS EM VISITA DE ESTUDO

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ABRE, UMA VEZ MAIS, PORTAS A ALUNOS EM VISITA DE ESTUDO

27-07-2018



Os alunos do Complexo Escolar Girassol realizaram uma visita de estudo, na manhã desta quinta-feira, 26 de Julho de 2018 ao Tribunal Constitucional.

A visita serviu para os alunos tomarem contacto com diversos serviços da Instituição que administra a justiça em matéria de natureza jurídico-constitucional no país. Durante a visita, os alunos estiveram na Secretaria Judicial, no Gabinete dos Partidos Políticos, Centro de Processamento de Dados, Biblioteca e, posteriormente, na sala de audiências ao nono andar onde conversaram com dois assessores do Tribunal Constitucional, nomeadamente, Dr. Aníbal Tunga e Jonildo Malega.

Depois da recepção e apresentação feita ao Auditório do Palácio da Justiça por funcionários afectos ao Departamento de Cerimonial, Protocolo e Relações Públicas, os alunos foram conduzidos ao Gabinete dos Partidos Políticos de onde receberam informações sobre o seu funcionamento, da parte do seu Director, Dr. Juvenis Paulo. O Gabinete dos Partidos Políticos é o serviço incumbido de preparar a realização das tarefas de foro técnico-jurídico e administrativo atinentes ao Tribunal Constitucional em matéria de Partidos Políticos, tendo avançado, o seu Director,  mais adiante, dentre outras funções,  ser o lugar onde se recebe, instrui e se aprecia o processo de credenciamento das comissões instaladoras dos partidos políticos. De modo geral, é a área em que se processa a inscrição dos Partidos Políticos para efeitos eleitorais.

Ainda, na sequência da visita feita ao Gabinete dos Partidos Políticos, os alunos tomaram contacto com o Centro de Processamento de Dados. No Centro de Processamento de Dados, coube ainda ao Director do Gabinete dos Partidos Políticos tecer os esclarecimentos. O Dr. Juvenis Paulo fez saber que no Centro de Processamento de Dados se cumpre, em fase do período de contencioso eleitoral, verificar os dados, particularmente, no que concerne à sua autenticidade. No CPD realiza-se todo um processo técnico de avaliação de documentos que perfazem os requisitos de candidatura das formações políticas às eleições no país.

Outra fase da visita dos alunos, contemplou a Secretaria Judicial, por sinal, serviço de apoio por excelência do Tribunal Constitucional que tem a função de registar a entrada de papeis e documentos dirigidos ao Tribunal bem como efectuar a distribuição dos mesmos pelas secções.

Na Secretaria Judicial dão entrada a vários processos. O Secretário Judicial, Dr. António Calado realçou alguns dos quais aos alunos. O Secretário  Judicial do Tribunal Constitucional apontou alguns exemplos de processos tais como a de fiscalização preventiva e sucessiva.  Em termos simples referiu que os processos de fiscalização preventiva dão-se naqueles casos em que, por exemplo,  o Presidente da República entende que há uma lei que antes de ser promulgada passe pelo Tribunal Constitucional para se verificar a sua conformidade com a Constituição. Por seu turno, o processo de fiscalização sucessiva tem a ver com aquele em que são  suscitadas inconstitucionalidades,  por exemplo, pela Ordem dos Advogados, pelo Provedor de Justiça ou pela Assembleia Nacional, postumamente, ou após a promulgação da lei, no caso de haver uma questão que conflitue com a Constituição.  Dr. António Calado fez saber ainda que o trabalho da Secretaria Judicial passa também por informar os cidadãos que recorrem aos serviços do Tribunal Constitucional para reclamarem sobre um determinado assunto já que até se trata dum tribunal de direitos e de garantias.
Neste momento, o Tribunal Constitucional, no país, tem a qualidade de digitalizar todos os processos que nele entram estando a efectuar um serviço de inovação, confirmou António Calado, Secretário Judicial desta instituição jurisdicional de justiça constitucional.

Os alunos visitaram também a Biblioteca do Tribunal Constitucional onde puderam constar  os mais de cinco mil livros e duas mil revistas à disposição do público leitor. A Chefe da Biblioteca, Dra. Zulmira Pinto fez saber que a mesma conforma, fundamentalmente, um manancial de livros referentes ao Direito Público. A Biblioteca do Tribunal Constitucional conta com serviço digital de dados, uma legislação que vai desde os Acórdãos aos Diários, para além de encadernação. Os alunos do Colégio Girassol foram convidados no sentido de visitarem, posteriormente, e a título privado os serviços de Biblioteca.  

Por último, já na sala de audiências ao nono andar do Palácio da Justiça adjudicado ao Tribunal Constitucional, os alunos conversaram com os técnicos desta instituição afectos ao Gabinete de Assessoria Técnica  e Jurisprudência. Estes abordaram com os alunos um pouco mais sobre questões específica de funcionamento do Tribunal entrando, desde logo, na questão da sua composição e competência.
Com base no Artigo 180.º da nossa Carta Magna, foi  dito que ao Tribunal Constitucional compete, em geral, administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, nos termos da Constituição e da lei.

Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a constitucionalidade de quaisquer normas e demais actos do Estado;  apreciar preventivamente a constitucionalidade das leis do parlamento;  exercer jurisdição sobre outras questões de natureza jurídico-constitucional, eleitoral e político-partidária, nos termos da Constituição e da lei;  apreciar em recurso a constitucionalidade das decisões dos demais Tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade;  apreciar em recurso a constitucionalidade das decisões dos demais Tribunais que apliquem normas cuja constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.

Quanto à composição,  o Tribunal Constitucional é composto por onze Juízes Conselheiros designados de entre juristas e magistrados, do seguinte modo: Quatro juízes indicados pelo Presidente da República incluindo o Presidente do Tribunal; quatro juízes eleitos pela Assembleia Nacional por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções, incluindo o Vice-Presidente do Tribunal;  dois juízes eleitos pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial; d) Um juiz seleccionado por concurso público curricular, nos termos da lei.
Os juízes do Tribunal Constitucional são designados para um mandato de sete anos não renovável e gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade dos juízes dos restantes Tribunais. De resto, este ponto foi questionado, em sede de debate, pelos visitantes a julgar pela origem institucional de cada juíz. Face à questão levantada, os assessores responderam dizendo que apesar de as discussões no plenário serem abertas e com bastante fundamentação da parte de cada juiz, não se exclui o seu posicionamento em nome do povo nem se abala a sua verticalidade e imparcialidade até porque decidem com base na lei (Constituição) e sua consciência.

Os alunos colocaram, igualmente, algumas questões básicas sobre como são tratados ou julgados os processos no Tribunal Constitucional. Foi-lhes dito, prontamente, que não se obedece o critério, ou estrutura habitual nos tribunais de primeira instância. Ao Tribunal Constitucional transitam apenas os processos de recurso, quer extraordinários como ordinários. Os processos de recurso extraordinário de inconstitucionalidade são aqueles que se versam sobre a decisão dos demais tribunais, nomeadamente, que tenham a ver com os direitos fundamentais enquanto os recursos ordinários são aqueles que versam sobre as leis ou actos.

De  recordar que os alunos realizaram a sua visita de estudo acompanhados pelos professores Amílcar Francisco Cauanda e Mariano Tunga.  E no final, o Tribunal Constitucional procedeu a entrega de alguns volumes de Acórdãos para a biblioteca do Complexo Escolar Girassol.

Fonte: Centro de Documentação e Informação.