Declaração sobre as Eleições Gerais de 31 de Agosto de 2012

Declaração sobre as Eleições Gerais de 31 de Agosto de 2012

19-09-2012

DECLARAÇÃO
SOBRE AS ELEIÇÕES GERAIS DE 31 DE AGOSTO DE 2012

Conforme previsto nas disposições conjugadas do artigo 6.º da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais e na alínea f) do artigo 16.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, compete ao Tribunal Constitucional apreciar e pronunciar-se em última instância sobre a regularidade e a validade das eleições.

Nesse âmbito, o Tribunal Constitucional terminou o julgamento de todos os recursos de contencioso eleitoral que lhe foram apresentados sobre as eleições gerais de 31 de Agosto de 2012, tendo concluído pela sua improcedência.

Essa decisão transitou automaticamente em julgado e por isso é inapelável. 

Assim, não existindo reclamações ou recursos eleitorais pendentes, nem decisões por executar referentes a recontagens ou repetição de actos de votação;

O PLENÁRIO DE JUIZES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECLARA E TORNA PÚBLICO O SEGUINTE:

1º – Que as Eleições Gerais de 31 de Agosto de 2012, apesar dos constrangimentos organizativos verificados, nomeadamente em matéria de prazos e credenciamento de delegados de lista, foram livres, transparentes universais e justas, nos termos previstos pela Constituição da República de Angola e pela Lei; 

2º – Que, consequentemente, são válidas as eleições gerais e os resultados constantes da acta de apuramento nacional aprovada a 7 de Setembro de 2012 pela Comissão Nacional Eleitoral e publicada no DR N.º174, 1ª serie, de 10 de Setembro de 2012;

3º – Que, por consequência e em conformidade ao previsto na Constituição e na lei, devem ser investidos nas respectivas funções:

3.1 – O Presidente  da República eleito;
3.2 – O Vice-Presidente da República eleito; 
3.3 – Os Deputados à Assembleia Nacional eleitos.

Feita e tornada pública em Luanda, aos 19 de Setembro de 2012. 

O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL