Tribunal Constitucional decide matéria sobre Fiscalização Sucessiva de Constitucionalidade (Acórdão n.º233/2013) interposto pela CASA-CE

Tribunal Constitucional decide matéria sobre Fiscalização Sucessiva de Constitucionalidade (Acórdão n.º233/2013) interposto pela CASA-CE

08-02-2013
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Processo de Fiscalização Sucessiva da constitucionalidade dos Decretos Presidenciais n.ºs 48/11, de 9 de Março, 57/11, de 30 de Março e 24/12, de 30 de Janeiro, sobre o Fundo Petrolífero, interposto pelo Grupo Parlamentar da Coligação de Partidos Políticos CASA-CE (Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral), ao Tribunal Constitucional. Para mais detalhes, consulte o respectivo acórdão.

Luanda, 8 de Fevereiro de 2013.