Intervenção do Juiz Presidente do Tribunal Constitucional, Dr. Rui Ferreira (5º Aniversário do Tribunal Constitucional)

Intervenção do Juiz Presidente do Tribunal Constitucional, Dr. Rui Ferreira (5º Aniversário do Tribunal Constitucional)

01-07-2013
INTERVENÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DR RUI FERREIRA 

NA ABERTURA DA SESSÃO COMEMORATIVA DO 

5.º ANIVERSÁRIO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

A 25 de junho de 2008, há portanto 5 anos, foram empossados os primeiros 7 Juízes do Tribunal Constitucional e, com esse acto, iniciou funções o Tribunal Constitucional de Angola.

Neste dia de aniversário, do aniversário do primeiro quinquénio de vida do Tribunal Constitucional, a vossa presença tão ilustre e tão distinta, caros convidados, amigos e colegas enche-nos de alegria, de orgulho, dignifica o momento e honra o Tribunal Constitucional.

Por isso e pela vossa presença:

-Muito obrigado 
-Muito obrigado 
-Muito obrigado
-Muito obrigado Venerandos Presidentes e amigos das altas Jurisdições Constitucionais de Cabo Verde, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste


Excelências,

Aniversário é tempo para revisitar o passado e olhar para o caminho percorrido.

Recordo-vos que o Tribunal Constitucional foi o último órgão constitucional previsto na Lei Constitucional de 1992 a ser criado. Nesse longo intervalo de 16 anos as funções do Tribunal Constitucional foram provisoriamente exercidas pelo Venerando Tribunal Supremo que, apesar da acumulação do seu serviço, proferiu algumas decisões que são hoje uma referência da jurisprudência  constitucional angolana. Posso, por exemplo, referir o Acórdão que em processo de Fiscalização Sucessiva Abstrata e pela primeira vez declarou a inconstitucionalidade parcial de uma Lei - a Lei da Justiça Penal Militar. E lembro ainda o Acórdão que dilucidando a hierarquia do comando da acção governativa esclareceu que o Chefe do Governo em Angola era o Presidente da República (e não o Primeiro Ministro).


Excelências,

Recordo-vos também, e é devido aqui sublinhar, que o Tribunal Constitucional iniciou funções em vésperas da realização das primeiras eleições legislativas do pós guerra e em pleno decurso do prazo de apresentação de candidaturas dos Partidos a essas eleições.

Precisando melhor: a partir do dia da sua criação o Tribunal Constitucional dispunha de um prazo não prorrogável de 30 dias para se estruturar, organizar, receber e validar as candidaturas às eleições, julgar o respectivo contencioso e comunicar à CNE a lista definitiva de candidaturas aceites.

Era uma missão quase impossível. Não havia tempo, não tínhamos experiência nem organização criada.

Mas tínhamos um colectivo de magistrados e um staff mínimo inicial de quadros e colaboradores com elevado sentido de missão, iniciativa e dinamismo.

Estou certo que a dimensão hercúlea deste desafio que se colocou à nascença do Tribunal Constitucional marcou a instituição e temperou-a para o futuro.

O resultado é conhecido: dentro daquele prazo de 30 dias o Tribunal Constitucional cumpriu cabalmente as suas responsabilidades:

- Apreciou as candidaturas de 69 Partidos Políticos (incluindo 10 coligações) tendo validado 14 candidaturas;
- Verificou, um por um, os requisitos de legibilidade de 7.371 candidatos a deputados, tendo sido desqualificados 2.173 (29%);
- Verificou a legalidade e autenticidade da assinatura de 504.325 cidadãos eleitores que subscreveram as candidaturas dos Partidos tendo sido recusadas 106.261 assinaturas (21%).

Para realizar este trabalho foi mobilizado ad hoc e formada às pessoas uma equipe de 650 colaboradores e funcionários trabalhando continuamente 24/24 horas, por turnos. Foram no conjunto digitalizados, para processamento, 1.265.622 páginas de documentos diversos.

Essa experiência foi consolidada com as eleições gerais de 2010 o que nos permite assegurar-vos que o Tribunal Constitucional está hoje devidamente preparado e capacitado para, como resulta da Constituição da Republica de Angola e previsto nas Leis, exercer plena e criteriosamente as suas funções típicas de um Tribunal Eleitoral, qualquer que seja o tipo de eleição e de garantir a constitucionalidade e a legalidade dos processos eleitorais.


Excelências, 

Pouquíssimos foram até agora, mundo fora, os Tribunais Constitucionais que tiveram, como o Tribunal Constitucional de Angola, o privilégio, a oportunidade histórica e, acima de tudo, a imensurável responsabilidade de fazer a fiscalização preventiva da Constitucionalidade da Constituição do seu País.

Nós fizemo-lo e estou certo que essa foi a mais importante actividade colegial realizada pelo Tribunal Constitucional durante este quinquénio.

Registamos igualmente neste período, pela primeira vez após a independência e por imperativo constitucional, a nossa intervenção para conferir posse ao primeiro Presidente e ao Primeiro Vice-Presidente da Republica eleitos pelo povo por sufrágio universal directo livre igual e secreto. Essa cerimónia, que foi solene e nobre, dignificou todo o poder judicial angolano e os seus servidores, e não apenas o Tribunal Constitucional.


Excelências,

No saldo deste período incluímos a intervenção marcante do Tribunal Constitucional na resolução de bastantes processos de litigiosidade intrapartidária e de aplicação da constituição e da lei àqueles partidos que não participaram em duas eleições consecutivas ou em alguma delas não tinham obtido 0,5% o mínimo dos votos.

Em 2008 encontramos legalizados e registados acima de uma centena de Partidos.

Hoje estão registados 11 Partidos.

Podemos dizer que terminou a inflação de partidos e que “passou a febre” da criação de partidos por motivação diferente da prevista na Constituição. O xadrez multipartidário em Angola enquadra-se agora nos padrões da normalidade. O Tribunal Constitucional fez a sua parte. 

Sublinho também que neste período o Tribunal Constitucional foi chamado em diversos recursos e acções a fazer a fiscalização concreta da constitucionalidade, particularmente em recursos de habeas corpus tendo nesse âmbito fixado jurisprudência em matérias como:

- garantia do direito à defesa e ao processo justo;
- presunção de inocência;
- direito ao recurso  e à dupla  jurisdição;
- exigência constitucional de um prazo limitado e certo para qualquer medida restritiva da liberdade, incluindo a liberdade provisória;
- interpretação e aplicação das leis penais em conformidade com os princípios estruturantes da constituição.


Excelência, 

Agradecemos ao Executivo do Presidente José Eduardo dos Santos por todo apoio material que prestou à instalação e equipamento do Tribunal Constitucional e também por aquele que continue a prestar assegurando que o Tribunal Constitucional tenha um orçamento capaz de atender às suas variadas necessidades.

No período que ora termina o Tribunal Constitucional exerceu as suas funções de modo soberano, com independência e posso assegurar-vos que não recebeu pressões ou instruções por parte dos poderes constituídos para agir ou não agir num ou noutro sentido. Também não houve casos de recusa ou obstrução ao cumprimento de decisões do Tribunal Constitucional, o que evidência a maturidade da ordem constitucional democrática em Angola. 


Excelências,

Até aqui falei-vos do saldo

Mas nem tudo foram rosas e por isso há um débito de insuficiências que não vos queremos esconder.

- Não estamos ainda, com a amplitude que esperávamos e desejávamos, a fazer a  fiscalização da constitucionalidade das leis, seja ela a sucessiva a concreta ou a preventiva. Assim é, sobretudo, porque as entidades públicas e privadas a quem a Constituição da República de Angola e a Lei conferem legitimidade para o efeito pouco têm recorrido ao Tribunal Constitucional

- Também não estamos ainda, como desejamos, a cumprir integralmente a missão do Tribunal Constitucional em matéria de garantia e protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos previstos pela Constituição da República de Angola.

Para isso tem contribuído: 

I) O desconhecimento ou desaproveitamento do nosso processo constitucional, particularmente do recurso extraordinário, por parte dos operadores judiciais (sobretudo os advogados);  
II) A escassa visitação ao Tribunal Constitucional;
III) Os impedimentos de ordem normativa a uma intervenção reparadora e tempestiva do Tribunal Constitucional em casos de ofensa a direitos, liberdades e garantias fundamentais (obrigação do prévio esgotamento das instancias das jurisdição comuns);
IV) A eventual inadequação dos processos existentes à natureza e fins da tutela de direitos fundamentais

- De um modo geral, o conjunto dos Tribunais em Angola ainda não se assumiu de facto como Tribunais fiscais da constitucionalidade. Consequentemente, têm deixado o Tribunal Constitucional, passe a expressão “a falar sozinho” sobre a constitucionalidade e a cuidar sozinho da garantia da constituição.

O nosso sistema de controlo da constitucionalidade é misto, isto é, concentrado e difuso. Por isso no que respeita à fiscalização concreta, aquela que é a mais diretamente sentida pelos cidadãos, nos seus casos judiciais e na sua vida de relação com a administração pública, todos os Tribunais, desde os Municipais até aos Tribunais Superiores, são chamados:

- A verificar a constitucionalidade das leis, dos tratados e das normas a aplicar nos casos subjudice;

- A verificar a constitucionalidade dos actos da administração dos entes públicos em geral e dos particulares sujeitos à apreciação do Tribunal;

- A verificar sempre se as decisões que proferem respeitam os princípios fundamentais e as normas da Constituição da Republica de Angola.


Excelências,

Ilustres convidados 

Minhas senhoras e meus senhores

Para terminar quero deixar-vos algumas palavras sobre a nossa visão para os desafios do futuro do Tribunal Constitucional.

- Desde logo acreditamos que TC deve desenvolver o seu papel de garante da constitucionalidade, de garante do estado democrático de direito e de garante dos direitos fundamentais do cidadãos. Essa é a nossa vocação, essa é e devera ser a nossa missão principal;

 – O Tribunal Constitucional é hoje uma instituição respeitada e socialmente reconhecida. Desejamos e precisamos de aperfeiçoar a sua organização, criar as câmaras e melhorar continuamente o seu funcionamento. Estamos a preparar a aprovação dos seus regulamentos internos e vamos intensificar os programas de formação e superação profissional dos nossos quadros, assessores, assistentes e funcionários.

- Vamos dedicar atenção particular e esforço à divulgação da constituição, juntando a nossa acção à das instituições que cuidam de esclarecer os cidadãos sobre os direitos e liberdades que lhes são reconhecidos pela nossa lei magna. A divulgação da Constituição não pode parar.

- Vamos realizar proximamente em todas as províncias do País acções de esclarecimento e formação sobre a legislação de processo constitucional, sobre os recursos de constitucionalidade e sobre as competências dos tribunais comuns em matéria constitucional. Serão destinatários destas acções Juízes de Direito, Juízes Municipais, Procuradores e advogados.

- A Constituição estabelece no seu artigo 29.º n.º5 que para defesa dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos, a lei deve prever e assegurar procedimentos judicias céleres e prioritários que permitam obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

Quais são os procedimentos judiciais hoje vigentes que servem os fins e os parâmetros desta norma constitucional? São eles suficientes e eficazes?

Vamos no Tribunal Constitucional promover essa reflexão e nessa medida, contribuir para que se melhorem e desobstruam os caminhos de acesso à justiça constitucional, seja ao nível dos Tribunais Comuns seja ao nível do Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional vai afirmar-se como Tribunal de garantia dos Direitos Fundamentais do cidadão angolano.


Excelências,

Hoje, em dia de aniversário e de jeito conclusivo afirmo-vos:

Criar o Tribunal Constitucional, valeu apena.

Ganhou o poder judicial, a República e o Estado Democrático de Direito. Vale a pena continuar.

Muito obrigado pelo favor da vossa atenção.