Tribunal Constitucional decide matérias sobre Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Acórdão n.º 315/2013 e Acórdão n.º316/2013)

Tribunal Constitucional decide matérias sobre Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Acórdão n.º 315/2013 e Acórdão n.º316/2013)

03-09-2013
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Processos de recurso extraordinário de inconstitucionalidade das decisões do Tribunal Supremo (pedido de habeas corpus), interpostos por Walter Gil de Rodrigues Pereira (Acórdão N.º 315/2013) e João Paulo de Almeida Marques (Acórdão N.º 316/2013), ao Tribunal Constitucional. Para mais detalhes, consulte os respectivos acórdãos:

Acórdão N.º 315/2013


Luanda, 29 de Agosto de 2013