Tribunal Constitucional decide matéria sobre Fiscalização Sucessiva de Inconstitucionalidade (Acórdão n.º 314/2013) requerida pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA)

Tribunal Constitucional decide matéria sobre Fiscalização Sucessiva de Inconstitucionalidade (Acórdão n.º 314/2013) requerida pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA)

03-09-2013
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Processo de Fiscalização Sucessiva (artigo 28.º, nº3 e alínea b) do nº 4 do artigo 30º, artigos 31º, 36º a 71º, 76º a 89º, todos da Lei nº3/12 de 13 de Janeiro - Lei de Bases das Associações Públicas), requerida pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA) ao Tribunal Constitucional. Para mais detalhes, consulte o respectivo acórdão.

Luanda, 29 de Agosto de 2013