Tribunal Constitucional proferiu sete acórdãos até ao mês de Maio do ano em curso

Tribunal Constitucional proferiu sete acórdãos até ao mês de Maio do ano em curso

01-06-2014


NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO E MAIO DE 2014, O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NO EXERCÍCIO DAS SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, PROFERIU SETE ACÓRDÃOS SOBRE VARIADAS SITUAÇÕES, EM PARTICULAR, A PROTECÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PARTICULARES.


 

No ano de 2014, o Tribunal Constitucional de Angola reunido em Plenário, exarou sete Acórdãos que, na sua maioria, incidem sobre processos de recurso extraordinário de inconstitucionalidade. 

Os demais processos decididos pelo Tribunal Constitucional, referem-se ao Recurso relativo a Partidos Políticos, interposto pelo partido Movimento de Defesa dos Interesses de Angola - Partido de Consciência Nacional - MDIA-PCN, ao Plenário do Tribunal Constitucional, Recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, interposto por Nsanda Wa Makumbu, do despacho do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, uma impugnação de acto partidário requerida por João Nascimento Fernandes, Vicente Albino Paulo, José Boaventura, Augusto Jacinto Paulo e Miguel Pinto, do despacho n.º48/GP/F.N.L.A./12/12/04, exarado pelo Presidente do Partido Frente Nacional de Libertação de Angola - FNLA e, finalmente, um pedido de aclaração sobre o Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, requerido por Walter Gil Pinto de Rodrigues Pereira, do douto Acórdão do Tribunal Constitucional.

Os referidos acórdãos estão numerados de 320 a 327. 

Do último Acórdão, o número nº 327/2014, sobre o Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por José Agostinho Álvaro Pinto, do despacho do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, o Tribunal  deu provimento ao pedido e em consequência, admitiu o Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei nº3/08, de 17 de Junho - Lei de Processo Constitucional, depois de levar em consideração os factos arrolados supervenientemente ao processo, em conjugação da protecção dos direitos fundamentais de que se revestia a acção. Neste caso, o plenário revogou a decisão de não admissão do recurso. 

O recurso decorre do processo nº 312-C/2013 que findou com o trânsito em julgado do despacho que ocorreu a 23 de Março de 2013.  

O Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Jéssica Alexandra Alves Coelho, do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo foi decidido com o Acórdão n.º 326/2014. A requerente interpôs o Recurso Extraordinário de inconstitucionalidade com fundamento no artigo n.º 49.º e seguintes, da Lei 3/08, de 17 de Junho, do Acórdão da Câmara de Crimes do Tribunal Supremo que havia indeferido o pedido de “habeas corpus”, mantendo, consequentemente, a situação carcerária da recorrente. Os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional aprovaram em plenário dar provimento ao pedido da Recorrente, concedendo a liberdade provisória requerida, mediante caução, entretanto já arbitrada nos termos das disposições conjugadas dos artigos n.ºs 108.º do Código Penal, alínea a) do parágrafo 2º do artigo 291.º do Código do Processo Penal, artigo 10.º da Lei nº 18-A/92, de 17 de Julho (Lei de Prisão Preventiva em fase de Instrução Preparatória), artigos 67.º nº 2 e 80.º n.º 1, ambos da Constituição da República de Angola e artigo 1.º da Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos da Criança. 

O Acórdão n.º 325/2014, refere-se ao Processo n.º 106/2009, sobre o Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por ENSA - Empresa de Seguros de Angola, Delegação de Benguela, da decisão do Tribunal Supremo. O objecto do recurso foi a decisão do Tribunal Supremo em indeferir o recurso interposto contra a sentença proferida em primeira instância pelo Tribunal Provincial de Benguela. Ponderando todos os elementos apresentados junto da instância do Tribunal Constitucional, este declarou a inutilidade superveniente da lide nos termos da alínea e) do artigo n.º 287.º conjugado com o n.º 2 do artigo 293.º ambos do Código do Processo Civil aplicável por força do artigo 2.º da Lei nº3/08 de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional. 

O Acórdão n.º 324/2014, refere-se ao Processo n.º 398-C/2013, o recurso relativo a Partidos Políticos, interposto pelo partido Movimento de Defesa dos Interesses de Angola - Partido de Consciência Nacional - MDIA-PCN, ao Plenário do Tribunal Constitucional. O Plenário de Juízes Conselheiros negou o provimento do recurso desta formação política que pretendia descartar sua extinção decorrente dos preceitos preenchidos logo após a realização das eleições de 2012. O partido argumentava que por razões históricas não podia ser extinto no concerto dos partidos convergidos na AD-Coligação. 

Acórdão n.º 323/2014 apenso ao Processo n.º 391-A/2013, tem a ver com o pedido de impugnação, requerido por João Nascimento Fernandes, Vicente Albino Paulo, José Boaventura, Augusto Jacinto Paulo e Miguel Pinto, do despacho n.º48/GP/F.N.L.A./12/12/04, proferido pelo Presidente do partido Frente Nacional de Libertação de Angola (F.N.L.A.). O Tribunal declarou o provimento parcial ao pedido parcial dos requerentes. 

O Acórdão n.º 322/2014 do Processo n.º 400-A/2013, refere-se ao Recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, interposto por Nsanda Wa Makumbu, do despacho do Venerando Juiz Presidente do Tribunal Constitucional. O Plenário de Juízes negou o provimento ao recurso intentado pelo requerente devendo manter integralmente o despacho do Juiz Presidente do Tribunal, de 24 de Setembro de 2013, que indeferiu o pedido de credenciamento da Comissão Instaladora do Partido Político designado UPA. 

Em relação ao Processo n.º 171-A/2010 que culminou com o Acórdão n.º 321/2014, sobre Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Pedro Sahunguelo Cavanda, da decisão do Tribunal Supremo, acordaram em plenário, os Juízes Conselheiros em negar provimento o pedido da recorrente, por consequência, não declarar inconstitucional a decisão do Tribunal Supremo. 

O Acórdão n.º 320/2014, com o processo n.º 290-A/2012, sobre o pedido de Aclaração do Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, requerido por Walter Gil Pinto de Rodrigues Pereira, do douto Acórdão do Tribunal Constitucional concluiu que o pedido devia ser indeferido por absoluta desnecessidade, visto resultar das pertinentes alegações que o requerente entendeu claramente o sentido do Acórdão anterior em virtude de os fundamentos do pedido entrarem em contradição com o espírito do legislador quanto aos fins previstos no artigo n.º 669.º do Código do Processo Civil invocado.


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