Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Partido UNITA)

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Partido UNITA)

16-12-2015

O Tribunal Constitucional decidiu no dia 10 de Dezembro de 2015, sobre o recurso interposto pelo Partido UNITA. Para mais detalhes, consulte aqui o respectivo teor da Decisão.