Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Excesso de Prisão Preventiva)

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Excesso de Prisão Preventiva)

16-12-2015
O Tribunal Constitucional decidiu no dia 15 de Dezembro de 2015, sobre o recurso interposto pelos Recorrentes ora acusados de crimes que indiciam a prática de actos preparatórios de rebelião e de atentado contra o Presidente da República. Para mais detalhes, consulte aqui o respectivo teor da Decisão.