Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade

13-05-2016
O Tribunal Constitucional decidiu no dia 17 de Fevereiro de 2016, sobre o recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto por Lídia Capepe Amões do acórdão do Tribunal Supremo. Para mais detalhes, consulte aqui o teor da respectiva decisão.