Espécies de processos sujeitos à jurisdição

29-08-2012

As espécies de processos sujeitos à jurisdição do Tribunal Constitucional, são descritas no Artigo 3.º da Lei Orgânica do Processo Constitucional, e que  são as seguintes:

a) Processo de fiscalização preventiva;

b) Processo de fiscalização sucessiva;

c) Processo de fiscalização de omissão inconstitucional;

d) Recurso ordinário de inconstitucionalidade;

e) Recurso extraordinário de inconstitucionalidade;

f) Processo relativo a candidatura do Presidente da República e de Deputados;

g) Processo relativo ao contencioso eleitoral;

h) Processo relativo ao referendo;

i) Processo relativo ao contencioso parlamentar;

j) Processos relativos a partidos políticos e coligações;

k) Contencioso do registo eleitoral;

l) Processo de consulta sobre a concretização da Constituição.