Jurisdição Constitucional e Tribunal Constitucional

29-08-2012

A jurisdição constitucional em Angola nasceu com a Lei Constitucional de 1992. 

Este diploma legal consagrou, nos seus artigos 134.º e 135.º, o Tribunal Constitucional enquanto instituição judicial à qual competia, em geral, administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Não tendo sido institucionalizado o Tribunal Constitucional, as competências que a Lei Constitucional lhe reservava foram exercidas, no período compreendido entre 1992 a 2008, pelo Tribunal Supremo, conforme vinha disposto no artigo 5.º da sua Lei Preambular.

A inexistência formal do Tribunal Constitucional não impediu que em Angola a jurisdição constitucional fosse efectivamente materializada, uma vez que todos os litígios de cariz constitucional foram submetidos à apreciação do Tribunal Supremo nas vestes de Tribunal Constitucional e por este decididos.

Com a aprovação da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho – Lei Orgânica do Tribunal Constitucional e da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei Orgânica do Processo Constitucional, estavam reunidos os pressupostos legais para a criação do Tribunal Constitucional. 

Assim, no dia 25 de Junho de 2008, foi institucionalizado o Tribunal Constitucional tendo os seus Juízes Conselheiros tomado posse perante o Presidente da República. Nesta data, tomaram posse sete Juízes Conselheiros sendo quatro homens e três mulheres. 

A corte do Tribunal Constitucional era, à luz do artigo 135.º da Lei Constitucional, integrada por sete Juízes, para um mandato de sete anos não renovável.

O Tribunal Constitucional foi criado em véspera da realização das eleições legislativas de 2008. Assim sendo, após a sua entrada em funcionamento, este Tribunal realizou a tarefa de verificar e validar as candidaturas dos Partidos Políticos e Coligações de Partidos concorrentes às mencionadas eleições.

Por determinação legal, ao Tribunal Constitucional recaem as competências relacionadas com o processo de apreciação e validação de candidaturas às eleições, o contencioso do registo eleitoral, bem como o contencioso eleitoral. O exercício de funções de fiscalização do processo eleitoral abarcaram os seis primeiros meses de início de funcionamento do Tribunal Constitucional.

Os processos de natureza constitucional que estavam a tramitar no Tribunal Supremo (nas vestes de Tribunal Constitucional) foram transferidos para o Tribunal Constitucional para posterior decisão. 

Transitaram, de igual modo, para este Tribunal, vários processos cujo objecto era o litígio interno dos Partidos Políticos que derivavam da interpretação e aplicação dos seus Estatutos. A resolução destes processos constituiu grande parte dos Acórdãos exarados pela corte constitucional de Angola. 

A Lei do Processo Constitucional atribui ao Tribunal Constitucional, um vasto leque de competências em matéria constitucional e de tutela dos direitos fundamentais. Tendo este diploma legal consagrado o recurso extraordinário de constitucionalidade de qualquer decisão de órgãos do poder público vários foram os processos desta natureza julgados por este Tribunal.

Em 2010, com a aprovação da Constituição da República de Angola – CRA, a corte constitucional foi alargada de sete para onze Juízes Conselheiros, tendo sido alterado o seu modo de indicação, nos termos do artigo 180.º n.º 3 da CRA, ficando o Tribunal com a seguinte constituição:

a) quatro juízes designados pelo Presidente da República, incluindo o Juiz Presidente do Tribunal;

b) quatro juízes eleitos pela Assembleia Nacional, por maioria de 2/3 dos Deputados em efectividade de funções, incluindo o Vice-Presidente do Tribunal;

c) dois juízes eleitos pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial;

d) um juiz seleccionado por concurso público curricular, nos termos da lei.

Conforme estabelecido no artigo 243.º da Constituição da República de Angola, a designação dos Juízes Conselheiros deve ser feita de modo a evitar a sua total renovação simultânea, nos termos a serem fixados no regulamento interno do Tribunal.

Os quatro Juízes Conselheiros que completaram a corte do Tribunal tomaram posse em Maio de 2012, perante o Presidente da República.  
      
Com a convocação das Eleições Gerais para o dia 31 de Agosto de 2012, pelo Presidente da República, ao Tribunal Constitucional recaiu a tarefa de proceder à verificação e validação das candidaturas concorrentes às referidas eleições, o que foi feito em estrito cumprimento dos prazos legais, tendo este processo iniciado no dia 31 de Maio e terminado no dia 6 de Julho de 2012 com a entrega oficial das listas das candidaturas admitidas à Comissão Nacional Eleitoral. 

Neste ano de 2012, comemoram-se vinte anos da institucionalização da jurisdição constitucional em Angola.