Missão Exploratória da União Europeia Visita Tribunal Constitucional

04-05-2017
Na sequência de um conjunto de contactos que a União Europeia vem desenvolvendo em Luanda através de uma Missão Exploratória com objectivo de recolher informações sobre o processo eleitoral em Angola, esteve nesta quarta-feira, 3 de Maio de 2017 no Tribunal Constitucional, uma delegação que reuniu com os Juízes Conselheiros de quem recebeu todas as explicações da actual fase do processo.

A União Europeia está interessada em trazer para Angola uma Missão de Observação  Eleitoral no próximo mês de Agosto. É neste âmbito que tem vindo a manter contactos com algumas instituições do nosso país com uma equipa encabeçada pelo Director do Departamento de Democracia e de Observação Eleitoral do Serviço Europeu para Acção Externa (SEAE), senhor Emanuele Giaufret para além de outros integrantes como a Directora Adjunta do referido Departamento, senhora Isabel Martinho, a responsável pelas Relações UE-Angola, senhora Esmeralda Hernandez Aragones, a Gestora de Programas na Área de Observação Eleitoral, senhora Katelijne Bax. No grupo de visitantes inclui ainda o Embaixador Tomas Ulicny, Chefe da Delegação da União Europeia em Angola

A visita ao Tribunal ocorre neste período de recepção das candidaturas às Eleições Gerais marcadas para o mês de Agosto. A Missão reuniu inicialmente com os Juízes do Tribunal Constitucional de quem recebeu explicações de seu interesse.

A abordagem cingiu-se nas questões que a Delegação da União Europeia quis, pontualmente, saber, desde a actual fase de entrega das candidaturas por parte dos Partidos Políticos e Coligações, as apreciações, os recursos, bem como as demais matérias com que se debruça o Tribunal Constitucional.

O  Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, Dr. Rui Ferreira, fez saber aos visitantes que nesta fase do processo, a instituição que dirige está a actuar nas vestes do Tribunal Eleitoral, de acordo com a lei. O Juiz referiu que que é o Tribunal que avalia as candidaturas, a legalidade dos actos da Comissão Eleitoral, os recursos que houver sobre os actos praticados pelos actores, isto é, durante a entrega das candidaturas, reclamações e recursos. Recordou ainda que na fase final do processo é este o órgão competente para aferir se as eleições foram ou não justas e que de acordo com  o artigo 114.º da CRA, cabe ao Juiz Conselheiro Presidente empossar o Presidente da República eleito.

 A  Missão da União Europeia, manifestou interesse em participar como observadores internacionais nas Eleições Gerais de 2017, e perante este facto o Venerando Presidente afirma que toda ajuda é bem-vinda tendo enfatizado que a observação eleitoral é útil e necessária.

O venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional considerou que o processo democrático em Angola tem história começando com um conflito político-militar tendo evoluído para este período de paz. "Apesar da reconciliação nacional é possível sentir que ainda há muito desconfiança. Por isso entendemos que a Observação Eleitoral ajuda a manter a confiança. Por isso, além da competência das instituições que estão legalizadas a acompanhar o processo, a observação é bem-vinda". O Juiz garantiu ainda: "se o Tribunal Constitucional precisar de fazer algo para que isso aconteça estará à disposição não apenas para a observação propriamente dita que iniciará com a campanha eleitoral mas também para trocar opiniões em relação ao processo de candidaturas. Não temos nem limites nem reservas".  Os membros da delegação da União Europeia agradeceram pela total disponibilidade e abertura da parte do Tribunal.

E no que toca a questão de recursos ao Tribunal Constitucional durante a fase do Registo Eleitoral, o Venerando Presidente disse: "Não tivemos nenhum recurso sobre questões do registo eleitoral. Ninguém recorreu ao Tribunal para dizer que terá havido erro aqui ou ali". Reconheceu que houve apenas um processo em que se pediu a apreciação sobre o facto do Registo Eleitoral ser efectuado pelo governo e que os requerentes deste processo de fiscalização abstracta foram os partidos da oposição. O processo foi apreciado e se proferiu uma decisão segundo a qual, a lei aprovada no Parlamento que atribuía a competência ao Executivo para efeito de administração do Registo Eleitoral, não violava a Constituição. A opinião do Tribunal foi que os requerentes estavam enganados quando disseram que a Constituição dizia que o Registo Eleitoral era competência da Comissão Eleitoral.

A União Europeia quis saber ainda sobre os recursos a serem interpostos no quadro do processo, isto é, se os mesmos merecerão alguma relevância ao que foi respondido que o Tribunal já acumulava alguma experiência nesse sentido desde 2008 em que acompanhou as Eleições tendo-o feito, novamente, em 2012. Para reforçar a ideia sobre a experiência do Tribunal Constitucional no domínio destas matérias, foi apontado o nome do Juiz Conselheiro Caetano de Sousa como tendo estado nas Eleições de 1992 na qualidade de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral.


Os membros da Missão Europeia à convite do venerando Presidente, foram de seguida conduzidos ao Centro do Processamento de Dados Eleitorais, adjudicado ao Gabinete dos Partidos Políticos do Tribunal Constitucional onde receberam a explicação de toda tramitação processual e tomaram contacto com o aparato técnico e humano mobilizado para a realização de todo processo.
No final da actividade o Embaixador Tomas Ulicny, Chefe da Delegação da União Européia em Angola, falou à imprensa tendo-se referido ao nível de organização dos trabalhos constatado durante a visita. O diplomata atribuiu a CNE a competência em formular convite aos Observadores Eleitorais.