CASA-CE RECORRE EM SEDE DO CONTENCIOSO ELEITORAL

CASA-CE RECORRE EM SEDE DO CONTENCIOSO ELEITORAL

09-09-2017
A Coligação CASA-CE fez neste sábado, dia 9 de Setembro, a entrega do seu pedido de impugnação dos resultados definitivos das eleições gerais de 23 de Agosto do corrente ano em sede do recurso do contencioso junto do Tribunal Constitucional.

Para além do requerimento e outros documentos constatados no acto de entrega na Secretaria Judicial deste Tribunal, a Convergência Ampla de Salvação de Angola não trouxe aparato de alegadas provas como ocorreu com as demais formações políticas, nomeadamente, o PRS e a UNITA. 

A mandatária da CASA-CE, Dra Cesinanda Xavier fez saber que a actuação petitória da Coligação se fundamenta em irregularidades ao processo como vem sendo reiterado pela sua formação política depois da divulgação dos resultados provisórios pela CNE. A CASA-CE alega que terá havido fraude no processo de apuramento dos resultados.  

Chegados aos resultados definitivos, afirmou a mandatária reagindo aos órgãos de informação que, os mesmos são influenciados por todo o processo de apuramento a partir da contagem das actas de operações até às actas de apuramento provincial, ao que a julgar pelas referidas irregularidades alegadas pela Coligação, conclui-se que os resultados definitivos estarão eivadas de irregularidades reflectidas na contagem feita anteriormente.

Dra Cesinanda Xavier, ainda assim, fez saber que a sua formação política juntou algumas provas provenientes de 15 províncias onde se constataram dificuldades de apuramento, provas estas que estão relacionadas com as reclamações que os seus mandatários provinciais deram entrada junto das Comissões Provinciais Eleitorais. Reitera que das 18 províncias, apenas em 3 delas se verificou conformidade dos actos. 

De recordar que a CASA-CE reclamou, inicialmente, e em sede da divulgação dos resultados provisórios, junto da CNE tendo-lhe sido negado o provimento por se considerar inepto, extemporâneo o seu pedido. Após ter recorrido ao Tribunal Constitucional, este por sua vez, declarou improcedente o recurso, por considerar que na sua decisão, a Comissão Nacional Eleitoral observou sim a lei. Perante o Acórdão nº458/2017 proferido pelo Plenário de Juízes do Tribunal Constitucional, a 30 de Agosto passado, a formação política voltou a introduzir novo recurso em que  pedia a reapreciação e revogação do mesmo Acórdão e consequente declaração de invalidade dos resultados provisórios das Eleições Gerais de 23 de Agosto de 2017, divulgados pela Comissão Nacional Eleitoral. Este recurso foi, postumamente, indeferido pelo Tribunal Constitucional com base num Despacho do Venerando Juiz Conselheiro Presidente que fundamentava ao facto da decisão impugnada anteriormente ser definitiva e transitada em julgado, de acordo com o artigo 160º da Lei Orgânica sobre Eleições Gerais, alínea a); artigo 496º, nº2; artigo 493º, ambos do Código do Processo Civil; nº1 do artigo 4º e nº 1 do artigo 5º da lei nº 3/08 de 17 de Julho – Lei do Processo Constitucional.


Fonte: Centro de Documentação e Informação.