DIRECTOR DO GABINETE DOS PARTIDOS POLÍTICOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ESCLARECE O MOMENTO A SEGUIR APÓS A APRESENTAÇÃO DOS RECURSOS POR PARTE DAS FORMAÇÕES POLÍTICAS

09-09-2017
Após a entrega e cumprido o prazo em definitivo de pedidos de impugnação das Eleições por parte das formações políticas em sede do Contencioso Eleitoral, o Director do Gabinete dos Partidos Políticos do Tribunal Constitucional, Dr. Marcy Lopes esclareceu aos jornalistas sobre os passos a seguir pela instituição nas vestes do Tribunal Eleitoral.

Para falar sobre os procedimentos a seguir, o Director começou por tecer o seguinte: "o Tribunal recebeu recursos apresentados pelo Partido UNITA, pela FNLA, pela Coligação CASA-CE e pelo Partido PRS. Após a divulgação dos resultados definidos pela Comissão Nacional Eleitoral, a Lei estabelece um prazo geral de de 48 horas para que os Partidos Políticos que queiram, possam apresentar os seus recursos ao Tribunal Constitucional daqueles actos que entendam que não correram em conformidade com a lei, entendimento dos Partidos Políticos concorrentes. Passadas essas 48 horas, terminaram, exactamente, hoje às 13 horas, a Comissão Nacional Eleitoral começou a ser notificada ontem dos recursos apresentados, hoje deverá ser notificada também do recurso apresentado pela Coligação CASA-CE e dos aditamentos que foram apresentados pelo Partido UNITA dispondo de 48 horas para apresentar a sua contestação com os argumentos que entenda bastantes para contrapor os argumentos e os factos alegados pelos Partidos e Coligação concorrentes".

O Director do Gabinete dos Partidos Políticos do Tribunal Constitucional, Dr. Marcy Lopes disse, por outro lado, que "ao Tribunal Constitucional cabem 72 horas, portanto, três dias, para apreciar, conhecer e decidir sobre os quatro recursos que foram interpostos ao seu conhecimento”. Admitiu que há possibilidade do Processo encerrar mais cedo do que previsto por lei, dependendo no caso, do trabalho que houver. Todavia esta a ser feito o trabalho no sentido de compilar toda a documentação para que haja uma avaliação e em função do que for concluído, apresentar resposta aos documentos.

De recordar que as decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em matéria eleitoral, tem o caracter definitivo, de acordo com a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, o que significa que não podem mais ser objecto de verificação e de impugnação perante qualquer instância judicial, administrativa ou política do país.
 
Por último, de acordo com o que a Constituição estabelece, nos termos do n.º2 do artigo 114.º, a posse do novo Presidente da República, realiza-se 15 dias após a publicação oficial dos resultados eleitorais definitivos. E o acto de empossamento do novo Presidente da República cabe ao Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do n.º1 do artigo 114.º.


Fonte: Centro de Documentação e Informação.