Dia 13 de Setembro de 2012

Dia 13 de Setembro de 2012

13-09-2012
Quinta-feira – 13.º dia após o encerramento da votação
Plenário do Tribunal Constitucional analisa procedimentos do contencioso eleitoral

O Plenário do Tribunal Constitucional esteve reunido, ontem dia 12 e hoje dia 13, sob a presidência do Venerando Juiz Presidente Dr. Rui Ferreira para apreciar em detalhe os procedimentos do contenciosos eleitoral previsto e estabelecido na Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (LOEG).

Na expectativa da subida até este Tribunal de recurso de decisões da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) proferidas sobre as reclamações apresentadas pela CASA - Coligação Eleitoral, UNITA e PRS, o Plenário analisou o processo previsto na Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, nomeadamente o procedimento previsto no seu artigo 153.º de acordo com o qual “quaisquer irregularidades verificadas durante a votação ou no apuramento parcial ou nacional dos resultados do escrutínio podem ser impugnados por via de recurso, desde que tenham sido reclamadas no decurso dos actos em que tenham sido verificadas”.

As reclamações para a CNE, assim como os recursos para o Tribunal Constitucional devem conter a matéria de facto e de direito devidamente fundamentadas e serem acompanhados dos necessários elementos de prova, incluídas as fotocópias das actas das mesas de voto em que as irregularidades, objecto da impugnação, ocorreram (artigo 154.º da LOEG).

O Tribunal Constitucional analisou e apreciou o alcance de todas estas exigências legais, em preparação antecipada da discussão do objecto de cada um dos recursos que venha a dar entrada na sua Secretaria Judicial.

O Tribunal mantem a sua previsão de que os recursos darão entrada até amanhã, dia 14 de Setembro, mantendo-se permanentemente aberta a sua Secretaria Judicial para efeitos de recepcionar os respectivos requerimentos e correspondente documentação que os deverá acompanhar.

Nesta expectativa, o Tribunal admite ter de estar reunido durante todo o fim de semana e na segunda feira (eventualmente ainda nos dias seguintes) de modo a permitir receber as contra-alegaçoes dos contra interessados (que dispõem do prazo legal de 48 horas para a sua apresentação) e poder proferir os seus Acórdãos no prazo de 72 horas que lhe estão legalmente conferidos contados da apresentação das contra-alegações.

Sendo hoje o primeiro dia do prazo de recurso para o tribunal Constitucional, constata-se que até esta hora, ao meio dia, nenhum recuso deu ainda entrada na Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional.

Plenário do Tribunal Constitucional debruça-se sobre as formalidades do empossamento do Presidente da República

Competindo ao Presidente do Tribunal Constitucional empossar o Presidente da República eleito, bem como o Vice-Presidente da República eleito, os juízes do tribunal Constitucional, por orientação do Venerando Juiz Presidente apresentaram as suas sugestões e contribuições tendo em vista a elaboração do termo de posse do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, nomeadamente quanto à fórmula a utilizar, integrando necessariamente  os termos do juramento estabelecido no artigo 115.º da Constituição.

Em conformidade com a Constituição a posse do Presidente da República e do Vice-Presidente da República realiza-se até 15 dias após a publicação oficial dos resultados eleitorais definitivos.

A Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais distingue entre o anúncio e a divulgação dos resultados definitivos do apuramento nacional (artigo 135.º n.º 3 da LOEG) e a publicação oficial que a CNE faz publicar na I Série do Diário da República, no prazo de 72 horas após a conclusão do apuramento nacional (artigo 138.º da LOEG).

A posse do Vice-Presidente da República segue, com as devidas adaptações, relativamente à sua posse, por força da Constituição (artigo 131.º n.º 4 da CRA), os mesmos procedimentos da posse do Presidente da República (artigos 114.º e 115.º da CRA).