TRIBUNAL CONSTITUCIONAL VALIDA AS ELEIÇÕES GERAIS DE 2017

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL VALIDA AS ELEIÇÕES GERAIS DE 2017

14-09-2017

O Tribunal Constitucional pronunciou-se nesta quarta-feira, 13 de Setembro sobre a regularidade e a validade das Eleições Gerais de 23 de Agosto de 2017 depois de terminar o julgamento de todos os recursos de contencioso eleitoral que lhe foram apresentados pelas formações políticas concorrentes. 
 
O Tribunal constatou que não se verificaram anomalias susceptíveis de prejudicar o livre exercício do direito de voto e o resultado da votação tendo, consequentemente, concluído e decidido que os recursos interpostos pelos Partidos PRS, FNLA, Coligação CASA-CE e UNITA são improcedentes. A decisão proferida pelo plenário dos juízes transitou, aromaticamente em julgado sendo definitiva e inapelável. Finda deste modo a fase do Contencioso Eleitoral.
 
O Juiz Conselheiro Presidente Dr. Rui Ferreira declarou que não havendo reclamações ou recursos eleitorais pendentes nem decisões referentes à repetição de actos de votação ou de recontagem de voto por executar, o Plenário declarou e tornou à público que as Eleições Gerais de 23 de Agosto de 2017 decorreram sob elevado nível organizatório, participativo e ordeiro, transparentes, universais e justas nos termos previstos pela Constituição da República de Angola e pela lei; consequentemente são julgadas válidas as referidas Eleições Gerais e os resultados constantes da acta de apuramento nacional aprovada no plenário da Comissão Nacional Eleitoral aos 6 de Setembro de 2017 e, tempestivamente, enviada ao Tribunal Constitucional; está a Comissão Nacional Eleitoral autorizada, uma vez concluído o contencioso eleitoral, a fazer a publicação em Diário da República da referida acta do apuramento nacional dos resultados das Eleições Gerais de 23 de Agosto para todos os devidos efeitos legais. 
 
Declarou ainda o Juiz Presidente do Tribunal Constitucional que, por consequência e em conformidade ao previsto na Constituição e na lei, devem ser investidos nas respectivas funções o Presidente da República eleito, o Vice-Presidente da República eleito, os Deputados à Assembleia Nacional eleitos. 

 
Fonte: Centro de Documentação e Informação.