TRIBUNAL CONSTITUCIONAL COMEMORA 10 ANOS DE EXISTÊNCIA

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL COMEMORA 10 ANOS DE EXISTÊNCIA

26-06-2018
O Tribunal Constitucional celebrou esta segunda-feira, dia 25 de Junho os 10 anos da sua institucionalização sob o signo de “10 Anos a Garantir a Constituição”. Para assinalar a data foi realizado um Seminário no Auditório do Palácio da Justiça tendo como lema “10 Anos do Tribunal Constitucional”.
Procedeu a abertura da sessão solene do Seminário que assinalou o 10º aniversário da instituição, o Vice Presidente da República, Dr. Bornito de Sousa Baltazar Diogo em representação do Presidente da República, Dr. João Manuel Gonçalves Lourenço.
Durante a sua intervenção, o Vice-Presidente da República, Dr. Bornito de Sousa citou uma das passagens do Presidente da República, João Lourenço, aquando da abertura do ano judicial em que destacava que “só as reformas posteriormente introduzidas com a criação do Tribunal Constitucional em 2008 e a aprovação da Constituição em 2010, permitiram tornar o Sistema Nacional de Justiça um factor efectivo de promoção da cidadania, da paz e coesão social e de desenvolvimento económico.”

O Vice-Presidente da República destacou ainda a actuação exemplar do Tribunal Constitucional em todos os momentos em que foi chamado a intervir, seja por inerência das suas atribuições, seja a requerimento das partes interessadas, garantindo sempre um alto nível de rigor, isenção, transparência, profissionalismo e observação do princípio da separação de poderes.
 
 “Somos portadores de uma mensagem de calorosas e efusivas felicitações por este grandioso momento, e de encorajamento a todos os Magistrados e funcionários do Tribunal Constitucional, engajados na nobre e superior missão de apreciar a constitucionalidade de normas e demais actos do Estado, incluindo as leis do Parlamento, e exercer jurisdição sobre outras matérias de natureza jurídico-constitucional, eleitoral e político-partidária, nos termos da Constituição e da lei”, fez saber o Dr. Bornito de Sousa.  

O Vice-Presidente da República augurou ainda que o Tribunal Constitucional continue a ser um exemplo de verticalidade, coerência, idoneidade e superior responsabilidade, no tratamento das questões trazidas à apreciação deste que é o órgão a quem compete, originariamente, proteger e assegurar a estabilidade e permanência da lei primeira e fundamental do Estado e da sociedade angolana, a Constituição da República, bem como ser a guardiã última e reserva superior da garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.     

O Vice-Presidente da República não deixou de felicitar aqueles que no passado também desempenharam a jurisdição constitucional, “os votos são extensivos aos Magistrados e funcionários do Tribunal Supremo, enquanto exerceu constitucional e cumulativamente as competências de Tribunal Constitucional, disse.

Servindo-se do actual contexto político e sócio-económico em que se assinala a efeméride, o Vice-Presidente terminou com uma expressão do Presidente João Manuel Gonçalves Lourenço, proferida durante a investidura como o Mais Alto Magistrado da Nação: “A Constituição é a nossa bússola de orientação, e as leis, o nosso critério de decisão”.

Antes, coube ao Juiz Conselheiro Presidente do Constitucional, Dr. Manuel Miguel da Costa Aragão dirigir palavras de acolhimento ao Vice-Presidente da República bem como aos demais convidados ao evento.
Durante o Seminário foram discutidos temas como a Evolução Histórica do Tribunal Constitucional tendo como prelector, o Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Onofre dos Santos e moderador, Dr. Moreira Lopes;  A Interpretação das Normas Constitucionais proferida pela Juíza Conselheira Jubilada, Dra. Maria Imaculada Melo com moderação do Dr. Márcio Daniel; As Decisões Constitucionais e os seus Paradoxos no Contexto  angolano que teve como prelector o Juiz Conselheiro, Dr. Raúl Araújo, moderado pelo Dr. António Paulo; Sociologia Constitucional e seu Impacto na Sociedade, apresentado pelo Dr. José Octávio Serra Van-Dunem, com moderação da Dra. Rosa Guerra; O papel do Provedor de Justiça na defesa dos Direitos Fundamentais foi apresentado pela Juíza Conselheira, Dra. Conceição Sango, antiga Provedora-Adjunta da República com moderação do Dr. Manuel Camati e o Papel do Tribunal Constitucional  na Defesa da Dignidade da Pessoa Humana que teve como prelector o Dr. Adozindo Vaz da Conceição, Director do Gabinete de Assessoria Técnica e Jurisprudência do Tribunal Constitucional de Angola, moderado pelo Dr. Esteves Hilário.

Quanto à  Evolução Histórica do Tribunal Constitucional, tema a cargo do Juiz Conselheiro Jubilado Dr.  Onofre dos Santos, este discorreu sobre o jurídico do Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade. Dr Onofre dos Santos defendeu que como todas as questões são constitucionais, então que durante os processos de recurso extraordinário de inconstitucionalidade que se tenha sempre em conta o principio de esgotamento prévio das decisões. Durante a sua intervenção, sobre os actos susceptíveis de fiscalização em sede de jurisdição constitucional, referiu o Juiz Conselheiro Jubilado, a dado momento, que todos os actos administrativos são susceptíveis de impugnação, o que não ocorre com os actos políticos.

No capítulo de  Interpretação das Normas Constitucionais proferida pela Juíza Conselheira Jubilada, Dra Maria Imaculada Melo e moderado pelo Dr. Márcio Daniel, foi referido,  importa reter uma das passagens da Dra Imaculada Melo quando referia que todos os juízes são juízes constitucionais. A Juíza Jubilada realçou um conjunto de princípios que conformam a aplicação das normas constitucionais tais como princípio da proporcionalidade, plasmado no artigo 198º da CRA, o princípio da melhor interpretação que se baseie, normalmente, em casos concretos. A Dra. Imaculada Melo referiu que a política não limita o direito mas sim o contrário; as normas constitucionais estão no mesmo plano devendo a diferença residir apenas nos princípios.

Sobre a Sociologia Constitucional e seu Impacto na Sociedade, apresentado pelo Dr. José Octávio Serra Van-Dunem. Aqui foi referido que o Direito deve ser visto mais no sentido do dever ser. No quadro da sociologia constitucional, o Direito Constitucional bem como a aplicação das normas constitucionais deve ser cada vez mais tido em conta. O professor Dr. Octávio Serra Van-Dunem a necessidade de a Sociologia Constitucional ser cada vez mais uma preocupação académica.
No que tange às Decisões Constitucionais e aos seus Paradoxos no Contexto  angolano, de referir que foi um tema escalpelizado pelo Juiz Conselheiro, Dr. Raúl Araújo. De reter o seguinte: o Tribunal Constitucional deve assumir-se cada vez mais como um Tribunal dos Direitos Fundamentais.

Relativamente ao  Papel do Provedor de Justiça na defesa dos Direitos Fundamentais, foi feito, inicialmente, um enquadramento constitucional pela prelectora,  Juíza Conselheira, Dra.  Conceição Sango.
A Constituição fala do Provedor do Justiça no seu Artigo 192º. Trata-se duma entidade pública independente que tem por objecto a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade da actividade da Administração Pública. Foi referido que o papel do Provedor da Justiça é meramente persuasivo junto da Administração. Ele não exerce um poder vinculativo devendo actuar apenas em sede das garantias graciosas.

O último tema coube ao Dr. Adozindo da Conceição. Director do Gabinete de Assessoria Técnica e Jurisprudência do Tribunal Constitucional de Angola abordou o Papel do Tribunal Constitucional  na Defesa da Dignidade da Pessoa Humana. Dr. Adozindo Vaz da Conceição definiu a dignidade da pessoa humana como um conjunto de qualidades intrínsecas ao ser humano e só a ser humano. Disse ainda que a base da sociedade é a dignidade da pessoa humana. A liberdade, a justiça e a paz defendida, constitucionalmente, só é conferida com base na dignidade da pessoa humana.

Em sede de considerações finais, a Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, Veneranda Guilhermina Prata, apontou duas importantes notas.
1.    Podemos concluir que muito já se fez nestes 10 anos do Tribunal Constitucional, em prol da defesa da Constituição como Lei Magna.
2.    Porém, ainda há um trabalho largo a trilhar mas o Tribunal Constitucional continuará a trabalhar em prol da defesa da Constituição.

Para encerrar, a Juíza Conselheira agradeceu a todos que contribuíram para que o Seminário fosse possível. Foi dirigida ainda uma palavra de apreço para que os que representaram o início do Tribunal Constitucional bem como aos funcionários que trabalham há 10 anos assim como aos demais.


Fonte: Centro de Documentação e Informação.