PLENÁRIO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PROFERE NOVOS ACÓRDÃOS

18-07-2018
1. Os Juízes do Tribunal Constitucional de Angola acordaram, em Plenário, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto pela requerente Isaura da Silva Santana do Nascimento, ao Acórdão da 3ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que a condenou na pena de 16 anos de prisão maior quando havia sido absolvida pelo Tribunal da 1ª instância.

Em Acórdão N.º 491/2018, fundamentam os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional que o Acórdão recorrido violou o princípio do contraditório e, consequentemente, o princípio constitucional do direito ao julgamento justo conforme previsto no artigo 72º e no n.º 2 do artigo 174º da Constituição da República de Angola. O Acórdão prolatado é o N.º 491/2018 e se reporta ao Processo N.º 619-A/2018.

2. O Plenário do Tribunal Constitucional de Angola deu provimento ao Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade referente ao Processo N.º 629-C/2018 interposto pelo recorrente Jukelas Lourenço de Oliveira declarando a nulidade do Acórdão recorrido por violar os princípios constitucionais do direito ao recurso, do contraditório e do julgamento justo e equitativo com fundamento no artigo 174º, artigo 67º e n.º 6 do artigo 72º, todos da Constituição da República de Angola.
A decisão está plasmada no Acórdão N.º 490/2018. O mesmo Acórdão foi publicado nesta segunda-feira, 16 de Julho de 2018.

3. Na mesma data foi publicado o Acórdão N.º 489/2018 referente ao Processo N.º 628-B/2018 sobre o Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Aleixo Santana Arlindo Afonso, do Acórdão da 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo. No caso, acordaram  em Plenário os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, em negar provimento ao recurso mantendo-se, em consequência, o Acórdão recorrido na medida em que não há violação de princípios, direitos e garantias constitucionais.

4. Ainda, na passada semana, através do Acórdão N.º 488/2018, o Plenário de Juízes decidiu em torno do Processo N.º 548-A/2017, sobre o Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto por Nazim Sadrudim Charania, julgar procedente, considerando a nulidade parcial do despacho recorrido especificamente no que condiciona o benefício da amnistia por parte do réu ao pagamento da indemnização por violar os princípios constitucionais de presunção de inocência, da legalidade e da irreversibilidade da amnistia.

5. Relativamente ao Acórdão N.º 487/2018, foi decidido o Processo N.º 616-B/2017, de Recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, interposto por João Paciência Canda, Manuel Quianssungo, Eva Manuel Sebastião, Hamilton André e Fernando João Pedro, do douto de Despacho do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional. Neste caso, foi negado o provimento ao pedido apresentado pelos recorrentes devendo ser mantido o despacho do Venerando Juiz Conselheiro Presidente de fls 14, que indeferiu o Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade.

6. No dia 10 de Julho de 2018, foi publicado o Acórdão N.º 486/2018 referente ao Processo N.º 533-B/2016 sobre o Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Manuel Ferreira Neto, do Acórdão da 1.ª Secção da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo. O plenário de Juízes deu  provimento ao pedido do recorrente.

7. No mesmo dia, os Juízes do Tribunal Constitucional de Angola acordaram, em plenário, negar provimento ao Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por João Machado Pais da Cunha, do Acórdão da 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo referente ao Processo N.º 580-D/2017.
A decisão do Tribunal Constitucional foi proferida no Acórdão N.º 485/2018.  

As partes foram devidamente notificadas e os demais dados assim como todos os Acórdãos  podem ser consultados na parte referente a Jurisprudência deste site.


Fonte: Centro de Documentação e Informação.