PRESIDENTE DA REPÚBLICA MARCA PRESENÇA NA CERIMÔNIA OFICIAL DA ABERTURA DO V CONGRESSO DA CJCA

PRESIDENTE DA REPÚBLICA MARCA PRESENÇA NA CERIMÔNIA OFICIAL DA ABERTURA DO V CONGRESSO DA CJCA

11-06-2019


O Presidente da República de Angola, João Lourenço deu boas vindas a todos as delegações vindas do exterior. Durante a sua intervenção, o Mais Alto Mandatário considerou  que Angola tem feito esforços na crescente consolidação e garantia do estado democrático de direito bem como no respeito pelo princípio da separação de poderes e da independência do Poder Judicial.  

Para o Presidente da República de Angola, o papel do Tribunal Constitucional tem sido fundamental enquanto órgão regulador do funcionamento das instituições. 

Fazendo um pouco de história, o Presidente João Lourenço recordou que, durante alguns anos, a justiça constitucional estava entregue aos Tribunais Supremos que adotavam uma Sala ou uma Câmara que tratava de questões constitucionais, o que não ocorre hoje, com a autonomia institucionalização dos Tribunais Constitucionais em África, particularmente, em Angola. 

Por seu turno, o Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, Dr. Manuel da Costa Aragão, na qualidade de Juiz Presidente anfitrião, sublinhou a importância do evento. 

"Recai sobre nós esta responsabilidade de defender e garantir os direitos e liberdades do povo. Não obstante a diversidade cultural dos nossos países, temos este grande desafio de uniformizar os aspectos mais comuns que caracterizam os ordenamentos jurídicos africanos. Pois, o conceito de Justiça Constitucional é igual na Africa do Sul, Nigéria, Senegal, Cabo Verde, Angola e em qualquer outra parte do mundo. E para o cumprimento de tal tarefa é imperioso pensarmos na solidificação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos. Com a experiência das jurisdições constitucionais dos outros continentes, dignamente aqui representados, não poupemos esforços de solidificarmos um Tribunal que dê certeza aos nossos cidadãos sobre a tutela efectiva dos seus direitos, de forma a que um individuo, vendo lesado os seus direitos e liberdades fundamentais, lhe seja dada a possibilidade de recorrer a um Tribunal Africano como última instância, e possam ver protegidos e defendidos os seus direitos e liberdades fundamentais. Pois, aos cidadãos e organizações da sociedade interessam a Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais e a necessidade de criação de mecanismos jurídicos e institucionais garantes desses direitos", sentenciou o Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, Dr. Manuel da Costa Aragão. 

Ao longo da cerimónia solene de abertura do V Congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas foram registadas outras intervenções como do senhor Barri Barri em representação da Sra. Minata Samate Cessouma, Comissária 

para os Assuntos Políticos da União Africana, do Sr. Schnitz Durr, Secretário Geral da Conferência Mundial da Justiça Constitucional. 

O ainda Presidente da Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas, o Presidente do Tribunal Constitucional da África do Sul, Dr. Mogoeng Mogoeng, fez nessa qualidade o seu último discurso de abertura tendo incidido na questão da corrupção. Para o Presidente da Conferência, à corrupção vem infectando todo um sistema judiciário no continente. Criticou o facto de muitos operadores de Justiça aproveitarem-se dos cargos para o benefício pessoal. Em contraponto, aludiu que não se administra uma boa justiça sem que os seus operadores sejam bem remunerados. "Quem paga mal a um oficial de justiça escancara as portas à corrupção", frisou o Presidente da CJCA que mais adiante apelou para a moralidade dos sistemas dizendo que nestas matérias, por norma, usa-se o discurso da competência, como refúgio, sem se ter  em atenção que o competente também falha. 

Dr. Mogoeng Mogoeng considerou ainda que a justiça não pode estar a reboque do poder político sob pena de se ferir o princípio do constitucionalismo e das regras do Direito. 

Virando-se ao Presidente da República de Angola, disse que este tem uma sublime oportunidade de aplicar a democracia que é poder do povo para o povo ou de optar pelo sistema de governação de rico para rico. 

Após a cerimónia solene de abertura seguiram-se as sessões plenárias com intervenção das diferentes delegações participantes ao evento. Foi feita, incialmente, uma apresentação da síntese das respostas ao questionário da parte dos diversos Tribunais e Conselhos Constitucionais anglófonos. Neste ponto, a palavra foi dada ao Tribunal Constitucional da Zâmbia. 

Outro ponto que dominou a agenda no primeiro dia, debateu-se com "A prevalência da tutela dos direitos fundamentais face às normas de processo civil e penal". O tema teve como orador o Venerando Juiz Conselheiro João Pedro Caupers, Vice-Presidente do Tribunal Constitucional de Portugal. 

A terceira sessão plenária do dia, contemplou a discussão em torno dos "Mecanismos de Tutela dos Direitos Fundamentais, Acesso Directo ou Indirecto". A experiência de Cabo-Verde está muito relacionada com o recurso de amparo apresentado pelo Juiz Conselheiro Presidente de Cabo-Verde, Dr. João Pinto Semedo. 

O recurso de amparo, segundo frisou, é um modelo de recurso  praticado no sistema constitucional cabo-verdiano sendo, todavia, uma novidade entre os países lusófonos apesar de existir noutras comunidades que conformam as jurisdições constitucionais africanas. Este modelo permite que os cidadãos possam  recorrer, directamente, ao Tribunal Constitucional com fim de assegurarem ou verem repostos os seus direitos sempre que violadas por actos ou omissões pelos órgãos do poder público. Trata-se dum modelo típico de recurso de países como México,  Espanha e Alemanha. Mas o sistema jurídico-constitucional de recurso em Cabo-Verde, contempla, igualmente, o esgotamento das vias ordinárias do recurso. 

Nesta sessão, a última do dia, foi, igualmente, apresentada a síntese das repostas dos países lusófonos tal como aconteceu no plano de intervenção dos países anglófonos. As respostas apresentadas pelos distintos países serão partilhadas no registo à disposição do Secretariado do Congresso. Os países da lusofonia,  no caso, são Angola, Cabo-Verde, Guiné-Bissau e Moçambique. 


CDI-TC, 10.06.2019