Legislação Complementar
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Lei da Nacionalidade

03-09-2012
Lei n.º1/05, de 1 de Julho
 

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Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da CNE

29-08-2012
Lei n.º 12/12, de 13 de Abril
 

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Lei de Observação Eleitoral

03-02-2012
Lei n.°11/12, de 20 de Março
 

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Lei do Financiamento aos Partidos Políticos

03-02-2012
Lei n.° 10/12, de 22 de Março
 

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Lei dos Partidos Políticos

03-02-2012
Lei n.° 22/10, de 3 de Dezembro
 
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