Tribunal Constitucional

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Lei Orgânica do Processo do Tribunal Constitucional

03-09-2012
Lei n.° 3/08, de 17 de Junho
 

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Lei do Processo Constitucional

03-09-2012

Alteração à Lei n.º 3/08, de 17 de Junho - Lei Orgânica do Processo do Tribunal Constitucional.

 

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Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

03-09-2012
Lei n.° 2/08, de 17 de Junho
 

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Alteração à Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

03-09-2012

De alteração à Lei n.º2/08, de 17 de Junho - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. - Revoga, por caducidade, os artigos 56.º, 57.º e 58.º da Lei n.º2/08, de 17 de Junho - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.