Legislação
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Tribunal Constitucional
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Tribunal Constitucional
Lei do Processo Constitucional
03-09-2012
Alteração à Lei n.º 3/08, de 17 de Junho - Lei Orgânica do Processo do Tribunal Constitucional.
Alteração à Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
03-09-2012
De alteração à Lei n.º2/08, de 17 de Junho - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. - Revoga, por caducidade, os artigos 56.º, 57.º e 58.º da Lei n.º2/08, de 17 de Junho - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.