Acórdãos
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Acórdão N.º 479/2018

29-03-2018
PROCESSO N.º 607-C/2017

Requisição de nulidade, interposto por SAPALO ANTÓNIO, do IV Congresso do Partido de Renovação Social - PRS.
 

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Acórdão N.º 478/2018

29-03-2018
PROCESSO N.º 584-D/2017

Providência cautelar não especificada, intentada por SAPALO ANTÓNIO, com a finalidade de impedir a anotação do IV Congresso Ordinário do Partido de Renovação Social (PRS), realizado em Maio de 2017.
 

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Acórdão N.º 477/2018

09-03-2018
PROCESSO N.º 581-A/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por A Empresa BCI - IMOBILIÁRIA, do acórdão de 22 de Julho de 2015, da 1.ª Secção da Câmara de Trabalho do Tribunal Supremo (Processo nº 88/2010).
 

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Acórdão N.º 476/2018

09-03-2018
PROCESSO N.º 583-C/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por STAR PARK, S.A, do acórdão de 1 de Dezembro de 2016, da 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo (Processo nº 1502/2015).
 

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Acórdão N.º 475/2018

27-02-2018
PROCESSO N.º 557-B/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por JONAS SALOMÃO TENENTE SANDERS, do acórdão de 24 de Janeiro de 2017, da 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo (Processo nº 4/2016).
 
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