Acórdãos
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Acórdão N.º 528/2019

28-01-2019
PROCESSO N.º 677-A/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Kumeso Malumbo Didieko,do Acórdão proferido pela 2ª Secção da Câmara Criminal doTribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 527/2019

28-01-2019
PROCESSO N.º 603-C/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por João Augusto Manuel,do Despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 526/2019

28-01-2019
PROCESSO N.º 664-D/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Esmeraldo Isaías Gonçalves Chinguito,do Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 525/2019

28-01-2019
PROCESSO N.º 670-B/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por José Filomeno de Sousa dos Santos,do Acórdão proferido pela 3.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 524/2018

08-01-2019
PROCESSO N.º 645-C/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Damião José Maria,do Acórdão proferido pela 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 
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