Acórdãos
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Acórdão N.º 469/2017

07-12-2017
PROCESSO N.º 546-C/2017

Recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, interposto por PREVEL - ORGANIZAÇÕES JORAVI LDA, do Despacho proferido pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 468/2017

07-12-2017
PROCESSO N.º 511-D/16

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por JUDITH MARIA GRAÇA DA SILVA, do Acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 467/2017

16-11-2017
PROCESSO N.º 541-B/2017

Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva, interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA (OAA), da apreciação da constitucionalidade do artigo 3.º; alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º; n.º 5 do artigo 7.º; n.º 4 do artigo 8.º; artigo 12.º; n.º 2 do artigo 11.º; artigos 13.º; 15.º; 20.º; 26.º o 30.º; 32.º o 38.º; n.º 3 do artigo 39.º; artigos 40.º e 42.º todos da Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro, Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal.
 

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Acórdão N.º 466/2017

16-11-2017
PROCESSO N.º 534-C/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por JÉSSICA ALEXANDRA ALVES COELHO, da apreciação feita pela 1.ª Secção da Câmara Criminal do Venerando Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 465/2017

08-11-2017
PROCESSO N.º 543-D/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto pelo MINISTRO DAS FINANÇAS, do Acórdão da Câmara Cível, Administrativo, Aduaneiro e Fiscal do Tribunal Supremo.
 
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