Acórdãos
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Acórdão N.º 451/2017

15-08-2017
PROCESSO N.º 525-B/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por MARCOS ANTÓNIO QUINTINO LOPES, do Acórdão da 1.ª Secção da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 450/2017

15-08-2017
PROCESSO N.º 539-D/2015

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por MARIA DA NATIVIDADE, do despacho do Venerando Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 449/2017

03-08-2017
PROCESSO N.º 384-C/2013

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por TINER ANGOLA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, S.A., do acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 448/2017

03-08-2017
PROCESSO N.º 466-A/2015

Pedido de aclaração, interposto pelo VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO, do Acórdão n.º 405/2016, proferido pelo Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 447/2017

11-07-2017
PROCESSO N.º 550-C/2017

Pedido da ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA da apreciação da constitucionalidade dos artigos 8.º a 12.º, 15.º n.º 3, 18.º a 20.º, 32.º e 37.º do Decreto Presidencial n.º 74/15, de 24 de Março, que aprova o Regulamento das Organizações não Governamentais (ONG's).
 
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