Acórdãos
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Acórdão N.º 483/2018

09-05-2018
PROCESSO N.º 606-B/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por DOMINGOS FEIJÓ SOBRINHO e FRANCISCA ANTÓNIA DA SILVA FEIJÓ, contra o Acórdão do Processo n.º 1713/2011, da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 482/2018

09-05-2018
PROCESSO N.º 602-B/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por O GRUPO CAXOMBO, LIMITADA, contra o Acórdão do Processo 1212/2012, da 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 481/2018

09-05-2018
PROCESSO N.º 611-A/2017

Recurso para o Plenário, interposto por AUGUSTO PAULO MOTA, do Despacho do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 480/2018

09-05-2018
PROCESSO N.º 605-A/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por VALENTE CÉSAR CUCHETA VAZ e TELES ÓSCAR CHICUNGO, do Acórdão proferido pela 1ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 479/2018

29-03-2018
PROCESSO N.º 607-C/2017

Requisição de nulidade, interposto por SAPALO ANTÓNIO, do IV Congresso do Partido de Renovação Social - PRS.
 
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