Acórdãos
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Acórdão N.º 426/2017

15-05-2017
PROCESSO N.º 517-B/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por ELIANDRO ANTÓNIO LEMOS e JOÃO DOS SANTOS BENTO, do Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 425/2017

15-05-2017
PROCESSO N.º 524-A/2016

Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade, interposto por FERNANDO LIBERDADE, ANTÓNIO SAMU, JESUS MUCUMBI MUANENO NGOANHI, ROCHA SAMAFUTA e AUGUSTO CAZANGUILE, ao Plenário do Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 424/2017

11-05-2017
PROCESSO N.º 566-B/2017

Solicitação de anotação da integração do PROCESSO DE ALIANÇA NACIONAL DE ANGOLA (PDP-ANA) e do BLOCO DEMOCRÁTICO (BD) na Coligação CASA-CE, junto do Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 423/2017

11-05-2017
PROCESSO N.º 559-D/2017

Solicitação de renovação da Coligação CONVERGÊNCIA AMPLA DE SALVAÇÃO DE ANGOLA - COLIGAÇÃO ELEITORAL (CASA-CE), requerida pelos Partidos Políticos PADDA-AP, PALMA, PNSA e PPA, ao Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 422/2017

11-05-2017
PROCESSO N.º 542-C/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por MATILDE DA CONCEIÇÃO CAMOTA ALFREDO e LAURINDA MICAELA NGUEVE STRONGWAY, contra o Acórdão proferido pela 3.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 
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