Acórdãos
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Acórdão N.º 414/2016

16-12-2016
PROCESSO N.º 471-A/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por MARIA EMÍLIA ROMANA JANUÁRIO DOS SANTOS VAN-DÚNEM e ESPOSO, do Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 413/2016

16-12-2016
PROCESSO N.º 528-A/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por JOÃO MANUEL SANDALA, do Acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 412/2016

16-12-2016
PROCESSO N.º 527-D/2016

Processo de Fiscalização Sucessiva, apresentado pelos GRUPOS PARLAMENTARES DA UNITA, da COLIGAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS CASA-CE, do PRS e UM DEPUTADO DA FNLA, para a apreciação da constitucionalidade dos artigos 15.º, 22.º, 28.º, 29.º, 56.º, 57.º e 58.º, todos da Lei n.º 8/15, de 15 de Junho - Lei do Registo Eleitoral Oficioso (publicada no Diário da República, I Série, n.º 87).
 

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Acórdão N.º 411/2016

14-11-2016
PROCESSO N.º 478-C/2015

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por OLYMPIC GRUPO (ANGOLA), do Acórdão do processo N.º 12866 do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 410/2016

11-10-2016
PROCESSO N.º 508-A/2016

Recurso para o Plenário, interposto por AUGUSTO TRINDADE SIMBO BÊMBELE, do despacho de indeferimento proferido pela Veneranda Juiza Conselheira Presidente em exercício do Tribunal Constitucional.
 
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