Acórdãos
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Acórdão N.º 421/2017

26-04-2017
PROCESSO N.º 537-B/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por JOÃO AUGUSTO DA SILVA SALES CAMUHOTO, t.c.p. Joy ou Kota do Bisno, contra o Acórdão de Habeas Corpus nº 713 do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 420/2017

26-04-2017
PROCESSO N.º 554-C/2017

Requerimento interposto por FERNANDO PEDRO GOMES, em representação de um grupo de militantes do Partido FNLA, ao Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 419/2017

26-04-2017
PROCESSO N.º 531-D/2016

Recurso para o Plenário, interposto pela Comissão Instaladora do PARTIDO SOCIAL LIBERAL - SOL (representada por AMBRÓSIO MACAMBA), do Despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 418/2017

31-01-2017
PROCESSO N.º 515-D/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por MANUEL CHIVONDE BAPTISTA NITO ALVES, do Acórdão prolatado pela 14.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda.
 

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Acórdão N.º 417/2017

31-01-2017
PROCESSO N.º 448-A/2015

Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade, interposto por AGOSTINHO CANGUARI CACULO, do Acórdão prolatado pela 1.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda.
 
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