Acórdãos
Página 16 de 69
| Total de 344 Registos
16 17 18 19 20
 

icon
Acórdão N.º 270/2013

08-05-2013
Processo n.º 316-C/2013

Processo de extinção do Partido Democrático da União Nacional de Angola - PDUNA, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

icon
Acórdão N.º 269/2013

08-05-2013
Processo n.º 380-C/2013

Processo de extinção do Partido Social Liberal - PSL, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

icon
Acórdão N.º 268/2013

08-05-2013
Processo n.º 378-A/2013

Processo de extinção do Partido Trabalhista de Angola - PTA, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

icon
Acórdão N.º 267/2013

08-05-2013
Processo n.º 377-D/2013

Processo de extinção do Partido Nacional Democrático de Angola - PNDA, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

icon
Acórdão N.º 266/2013

08-05-2013
Processo n.º 376-C/2013

Processo de extinção do Partido de Expressão Livre Angolana - PELA, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 
Página 16 de 69
| Total de 344 Registos
16 17 18 19 20