Acórdãos
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Acórdão N.º 320/2014

13-03-2014
Processo n.º 290-A/2012

Pedido de Aclaração sobre Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, requerido por Walter Gil Pinto de Rodrigues Pereira, do douto Acórdão do Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 319/2013

17-10-2013
Processo n.º 394-C/2013

Acção de Fiscalização Sucessiva, requerida por vinte e dois Deputados da Assembleia Nacional, sobre a apreciação da constitucionalidade dos artigos 261.º, 268.º, 269.º, 270.º e 271.º todos do Regimento da Assembleia Nacional aprovado pela Lei n.º 13/12, de 2 de Maio - Lei Orgânica que Aprova o Regimento da Assembleia Nacional (RAN).
 

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Acórdão N.º 318/2013

09-10-2013
Processo n.º 196-B/2011

Acção de Restituição de Posse, intentada pelo Ministério Público (em representação do extinto Colectivo de Advogados da Província de Benguela), contra Manuel Moreira Pinheiro.
 

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Acórdão N.º 317/2013

09-10-2013
Processo n.º390-D/2013

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Omayda Lubanzadio Campos Moura Ferreira, da decisão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 316/2013

02-09-2013
Processo n.º382-A/2013

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por João Paulo de Almeida Marques, da decisão do Tribunal Supremo.
 
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