Acórdãos
Página 16 de 68
| Total de 338 Registos
16 17 18 19 20
 

icon
Acórdão N.º 264/2013

08-05-2013
Processo n.º 374-A/2013

Processo de extinção do Partido Democrático para o Progresso Social - PDPS, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

icon
Acórdão N.º 263/2013

08-05-2013
Processo n.º 373-D/2013

Processo de extinção do Partido Restaurador da Esperança - PRE (Partido Verde), requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

icon
Acórdão N.º 262/2013

08-05-2013
Processo n.º 372-C/2013

Processo de extinção do Partido da Solidariedade e da Consciência de Angola - PSCA, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

icon
Acórdão N.º 261/2013

08-05-2013
Processo n.º 370-A/2013

Processo de extinção do Partido Social Independente de Angola - PSIA, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

icon
Acórdão N.º 260/2013

08-05-2013
Processo n.º 369-D/2013

Processo de extinção do Partido União Nacional para Democracia - UND, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 
Página 16 de 68
| Total de 338 Registos
16 17 18 19 20