Acórdãos
Acórdão N.º 233/2013
08-02-2013
Processo n.º 307-B/2012
Processo de Fiscalização Sucessiva da constitucionalidade dos Decretos Presidenciais n.ºs 48/11, de 9 de Março, 57/11, de 30 de Março e 24/12, de 30 de Janeiro, sobre o Fundo Petrolífero, interposto pelo Grupo Parlamentar da Coligação de Partidos Políticos CASA-CE (Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral), ao Tribunal Constitucional.
Acórdão N.º 232/2012
21-12-2012
Processo nº 187-A/2011
(Aclaração do Acórdão nº 144/2011)
Aclaração do Acórdão nº 144/2011, solicitada por Nélson Bernardo Félix, t.c.p. "Langa".
Acórdão N.º 231/2012
19-11-2012
Processo nº 216 - B/2012
Apensos: Proc. N.º 217 - C/2012 e Proc. N.º 224 - B/2012
Acção de conflito relativo a Partidos Políticos e Coligações, interposto por António Neto dos Santos Amaral e outros, referente ao Congresso do dia 10 de Março de 2012 do Partido Social Democrata - PSD.
Acórdão N.º 230/2012
19-11-2012
Processo nº 210/11
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Elias Finde, da decisão do Tribunal Supremo.
Acórdão N.º 229/2012
19-11-2012
Processo nº 183/2011-A
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Acácio Melo Antão da Cruz, da decisão do Tribunal Supremo.