Acórdãos
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Acórdão N.º 330/2014

05-09-2014
Processo N.º 409-B/2014

Fiscalização sucessiva abstracta de constitucionalidade, requerida pela Ordem dos Advogados de Angola - OAA, das seguintes normas da Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo, aprovada pela Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro de 2011: 

1. alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º;
2. artigos 4.º a 13.º;
3. artigos 15.º a 20.º;
4. artigos 29.º e 30.º.
 

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Acórdão N.º329/2014

15-07-2014
Processo N.º 383-B/2013

Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade, interposto pela TECNIL - Sociedade Técnica & Industrial de Construções, Lda, do Despacho Sentença nº 108/2012, da 1ª Secção da Sala do Cível e do Administrativo do Tribunal Provincial.
 

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Acórdão N.º 328/2014

07-07-2014
Processo N.º 402-C/2013

Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade, interposto pelo Representante do Ministério Público do processo nº 1426/13 da 1ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Benguela.
 

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Acórdão N.º327/2014

02-05-2014
Processo N.º 389-C/2013

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por José Agostinho Álvaro Pinto, do despacho do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º326/2014

02-05-2014
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Jéssica Alexandra Alves Coelho, do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 
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