Acórdãos
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Acórdão N.º 272/2013

08-05-2013
Processo n.º 327-B/2013

Processo de extinção do Partido de Convergência Democrático Angolano - PCDA, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 271/2013

08-05-2013
Processo n.º 321-C/2013

Processo de extinção do Partido União Nacional para Democracia e Progresso - UNDP, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 270/2013

08-05-2013
Processo n.º 316-C/2013

Processo de extinção do Partido Democrático da União Nacional de Angola - PDUNA, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 269/2013

08-05-2013
Processo n.º 380-C/2013

Processo de extinção do Partido Social Liberal - PSL, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 268/2013

08-05-2013
Processo n.º 378-A/2013

Processo de extinção do Partido Trabalhista de Angola - PTA, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 
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