Acórdãos
Página 16 de 69
| Total de 341 Registos
16 17 18 19 20
 

icon
Acórdão N.º 267/2013

08-05-2013
Processo n.º 377-D/2013

Processo de extinção do Partido Nacional Democrático de Angola - PNDA, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

icon
Acórdão N.º 266/2013

08-05-2013
Processo n.º 376-C/2013

Processo de extinção do Partido de Expressão Livre Angolana - PELA, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

icon
Acórdão N.º 265/2013

08-05-2013
Processo n.º 375-B/2013

Processo de extinção do Partido União Angolana pela Paz, Democracia e Desenvolvimento - UAPDD, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

icon
Acórdão N.º 264/2013

08-05-2013
Processo n.º 374-A/2013

Processo de extinção do Partido Democrático para o Progresso Social - PDPS, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

icon
Acórdão N.º 263/2013

08-05-2013
Processo n.º 373-D/2013

Processo de extinção do Partido Restaurador da Esperança - PRE (Partido Verde), requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 
Página 16 de 69
| Total de 341 Registos
16 17 18 19 20