Acórdãos
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Acórdão N.º 249/2013

08-05-2013
Processo n.º 356-C/2013

Processo de extinção do Partido Aliança Democrática Angolana Cristã - ADAC, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 248/2013

08-05-2013
Processo n.º 322-A/2013

Processo de extinção do Partido Republicano Conservador de Angola - PRCA, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 247/2013

08-05-2013
Processo n.º 317-D/2013

Processo de extinção do Partido Social Democrático Angolano - PSDA, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 246/2013

08-05-2013
Processo n.º 360-C/2013

Processo de extinção do Partido Angolano Conservador da Identidade Africana - PACIA, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 245/2013

08-05-2013
Processo n.º 349-D/2013

Processo de extinção do Partido da Comunidade Comunista Angolana - PCCA, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 
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