Acórdãos
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Acórdão N.º 411/2016

14-11-2016
PROCESSO N.º 478-C/2015

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por OLYMPIC GRUPO (ANGOLA), do Acórdão do processo N.º 12866 do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 410/2016

11-10-2016
PROCESSO N.º 508-A/2016

Recurso para o Plenário, interposto por AUGUSTO TRINDADE SIMBO BÊMBELE, do despacho de indeferimento proferido pela Veneranda Juiza Conselheira Presidente em exercício do Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 409/2016

11-10-2016
PROCESSO N.º 513-B/2016

Recurso para o Plenário, interposto por KHYBER INTERNACIONAL LDA, do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 408/2016

11-10-2016
PROCESSO N.º 212-B/2011

Pedido de aclaração, interposto por MARIA DA IMACULADA DA CONCEIÇÃO MELO, do Acórdão N.º 143/2011 (Tribunal Constitucional).
 

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Acórdão N.º 407/2016

11-10-2016
PROCESSO N.º 467-B/2015

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por MIGUEL ALBINO DE FARIA BASTOS, do Acórdão da Câmara do Cível e Administrativo do Tribunal Supremo.
 
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