Acórdãos
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Acórdão Nº 563/2019

19-08-2019
PROCESSO N.°640-B/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto por Cláudia Cristina Brandão e Silva Flora, do Despacho proferido a fls. 107 dos autos de Intervenção Principal Provocada com o nº 57/2017, da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Benguela.
 

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Acórdão Nº 562/2019

19-08-2019
PROCESSO N.°667-C/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto por ANGOAJISA-COMÉRCIO GERAL, LIMITADA, do Acórdão da 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, proferido no Proc. nº 2300/16, aos 05 de Janeiro de 2018.
 

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Acórdão Nº 561/2019

19-08-2019
PROCESSO N.° 703-C/2019

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto por Yuri Hidimbuassa Lemos de Sousa,do Acórdão proferido em 01 de Novembro de 2018, no Proc.nº 14/STM/2017, pelo Supremo Tribunal Militar.

 

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Acórdão Nº 560/2019

19-08-2019
PROCESSO N.°701-A/2019

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto por Eduardo Alberto Francisco Mateus do Acórdão proferido pela 1ª Secção da Sala dos Crimes Comuns, no processo nº 276/18, no dia 08/10/2018, do Tribunal Provincial do Huambo.
 

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Acórdão N.º 559/2019

26-07-2019
PROCESSO N.° 613-C/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto por Maria da Imaculada Lourenço da Conceição Melo e Colégio Imaculada Coração de Maria, do Despacho de Indeferimento de recurso de Agravo no Processo n.º 1842/ 16-B, da 2ª Secção da Sala Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda.
 
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