Acórdãos
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Acórdão Nº 575/2019

17-10-2019
PROCESSO N.º 739-C/2019

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Vu Ngoc Anh e Fan Chuangja, do Acórdão proferido pela 2.ª 
Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão Nº 574/2019

17-10-2019
PROCESSO N.º 706-B/2019

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto pela Cabinda Gulf Oil Company, do Acórdão proferido pela Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo.

 

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Acórdão Nº 573/2019

17-10-2019
PROCESSO N.º 711-C/2019

Processo relativo a Partidos Políticos e Coligações, interposto por Ndonda Nzinga, Pedro Marcos Mabila e outros, vieram impugnar e requerer a nulidade da III Reunião Ordinária do Comité Central do PDP-ANA, realizada no dia 12 de Março de 2019.
 

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Acórdão Nº 572/2019

17-10-2019
PROCESSO N.º 704-D/2019

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Augusto Kasai, da sentença  proferido pela 13.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Provincial de Luanda.
 

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Acórdão Nº 571/2019

17-10-2019
PROCESSO N.º 613-A/2019

Processo relativo a Partidos Políticos e Coligações, interposto por Ndonda Nzinga, Pedro Marcos Mabila e outros membros do Comité Central do Partido Político FNLA, a reapreciação do Acórdão n.º 548/2019, de 14 de Maio de 2019, proferido pelo Plenário do Tribunal Constitucional.
 
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