Acórdãos
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Acórdão N.º 526/2019

28-01-2019
PROCESSO N.º 664-D/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Esmeraldo Isaías Gonçalves Chinguito,do Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 525/2019

28-01-2019
PROCESSO N.º 670-B/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por José Filomeno de Sousa dos Santos,do Acórdão proferido pela 3.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 524/2018

08-01-2019
PROCESSO N.º 645-C/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Damião José Maria,do Acórdão proferido pela 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 523/2018

08-01-2019
PROCESSO N.º 526-C/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Alberto Neto Paulino e outros,do Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 522/2018

08-01-2019
PROCESSO N.º 532-A/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto pela Empresa Industrial de Mosaicos, Limitada,do Acórdão proferido pela 1ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 
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