Acórdãos
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Acórdão N.º 519/2018

20-12-2018
PROCESSO N.º 663-C/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por SISMERO TRINDÓFOLO JOSÉ MANUEL, do Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 518/2018

14-12-2018
PROCESSO N.º 573-A/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por MANUEL EDUARDO CAVACO DA COSTA GUERREIRO, do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 517/2018

14-12-2018
PROCESSO N.º 636-B/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por CARLOS OSVALDO DA COSTA ALMEIDA, do Acórdão proferido pela 2.ª Secção da Câmara do Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 516/2018

14-12-2018
PROCESSO N.º 544-A/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por JOSÉ INÁCIO RESENDE, o Acórdão proferido nos autos do Processo  n.º 12388/12, na  2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 514/2018

20-11-2018
PROCESSO N.º 545-B/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por RUI CARLOS DOS SANTOS PAIVA, do Despacho proferido pela 3.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 
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