Acórdãos
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Acórdão N.º 541/2019

02-05-2019
PROCESSO N.º 669-A/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por ARNALDO SEBASTIÃO VAZ, do Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.

 

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Acórdão N.º 540/2019

17-04-2019
PROCESSO N.º 656-D/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por João Miguel Carreiro Pires do Acórdão da 1.ª Secção da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo.


 

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Acórdão N.º 538/2019

17-04-2019
PROCESSO N.º 688-D/2019

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por José Filomeno de Sousa dos Santos.


 

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Acórdão N.º 537/2019

17-04-2019
PROCESSO N.º 679-C/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Jean Claude de Morais Bastos do Acórdão de 11 de Outubro de 2018 da 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 536/2019

17-04-2019
PROCESSO N.º648-B/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Ernesto Cabongo do Acórdão de 07 de Dezembro de 2017, proferido pela 3.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 
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