Acórdãos
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Acórdão N.º 397/2016

30-06-2016
Processo N.º 494-C/2015

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto pelo MINISTRO DAS FINANÇAS, do Acórdão da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 396/2016

29-06-2016
PROCESSO N.º 498-C/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por INÁCIO MANUEL DA SILVA, contra o Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 395/2016

14-06-2016
Processo N.º 502-C/2016

Processo de Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por NELSON JOAQUIM SOARES, contra o Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 394/2016

14-06-2016
Processo N.º 455-B/2015

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por ALBERTINA ANDRÉ QUIOSA, da decisão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 393/2016

14-06-2016
Processo N.º 396-A/2013

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por JOÃO TAVARES, LIMITADA, do despacho do Tribunal Supremo.
 
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