Acórdãos
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Acórdão N.º 359/2015

28-09-2015
Processo N.º 469-D/2015

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto pela TOTAL E&P ANGOLA, SUCURSAL DE ANGOLA, do Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 358/2015

28-09-2015
Processo N.º 465-D/2015

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto pela ENI ANGOLA PRODUCTION BV., contra o Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 357/2015

28-09-2015
Processo N.º 464-C/2015

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto pela SVENSKA PETROLEUM EXPLORATION AB., do Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 356/2015

28-09-2015
Processo N.º 462-A/2014

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto pelo ESSO EXPLORATION ANGOLA (BLOCK 15) - SUCURSAL DE ANGOLA, do Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 355/2015

28-09-2015
Processo N.º 470-A/2015

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto pelo ENI ANGOLA PRODUCTION B.V. Sucursal de Angola, contra o Acórdão do Tribunal Supremo.
 
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