Acórdãos
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Acórdão N.º 312/2013

12-07-2013
Processo n.º 296-C/2012

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Walter Janeck Agostinho Joaquim, do Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 311/2013

11-07-2013
Processo n.º 386-A/2013

Processo de Extinção do Partido Movimento de Defesa dos Interesses de Angola - Partido de Consciência Nacional (M.D.I.A. - P.C.N.), requerido pelo Procurador Geral da República, ao Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 310/2013

06-06-2013
Processo n.º 309-D/2012

Processo de Recurso da declaração de inconstitucionalidade das eleições gerais de 2012, interposto pelo Partido UNITA, contra o Despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 309/2013

06-06-2013
Processo n.º 302-A/2012

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Augusto António Zaza, do Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 308/2013

09-05-2013
Processo n.º 361-D/2013

Processo de extinção do Partido Democrático Angolano - PDA, requerido pelo Procurador Geral da República ao Tribunal Constitucional.
 
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