Acórdãos
Página 4 de 109
| Total de 542 Registos
1 2 3 4 5
 

icon
Acórdão N.º 527/2019

28-01-2019
PROCESSO N.º 603-C/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por João Augusto Manuel,do Despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo.
 

icon
Acórdão N.º 526/2019

28-01-2019
PROCESSO N.º 664-D/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Esmeraldo Isaías Gonçalves Chinguito,do Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

icon
Acórdão N.º 525/2019

28-01-2019
PROCESSO N.º 670-B/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por José Filomeno de Sousa dos Santos,do Acórdão proferido pela 3.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

icon
Acórdão N.º 524/2018

08-01-2019
PROCESSO N.º 645-C/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Damião José Maria,do Acórdão proferido pela 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

icon
Acórdão N.º 523/2018

08-01-2019
PROCESSO N.º 526-C/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Alberto Neto Paulino e outros,do Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 
Página 4 de 109
| Total de 542 Registos
1 2 3 4 5