Acórdãos
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Acórdão N.º 537/2019

17-04-2019
PROCESSO N.º 679-C/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Jean Claude de Morais Bastos do Acórdão de 11 de Outubro de 2018 da 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 536/2019

17-04-2019
PROCESSO N.º648-B/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Ernesto Cabongo do Acórdão de 07 de Dezembro de 2017, proferido pela 3.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 535/2019

17-04-2019
PROCESSO N.º631-A/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Manuel Domingos e Manuel António Júnior do Acórdão do Tribunal Supremo proferido pela 2ª Secção da Câmara Criminal.

 

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Acórdão N.º 533/2019

28-02-2019
PROCESSO N.º 680-D/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por José Arsénio Manuel do Acórdão do Tribunal Supremo proferido na 2ª Secção da Câmara Criminal, no âmbito do Processo n.º 441/18.

 

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Acórdão N.º 532/2019

28-02-2019
PROCESSO N.º 634-D/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto pela EMBAIXADA DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO do Acórdão da 1ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo.

 
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