Acórdãos
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Acórdão Nº 566/2019

19-08-2019
PROCESSO N.°698-B/2019

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto por Bricomil- Construção Civil e Obras Públicas, SA, do Acórdão proferido aos 21 de Setembro de 2017, no Processo nº 2328/2016, pela 1ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão Nº 565/2019

19-08-2019
PROCESSO N.°668-D/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto por Castar Marques Castro, do Acórdão de 06 de Fevereiro de 2018, proferido pela 1ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão Nº 564/2019

19-08-2019
PROCESSO N.°665-A/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto por João Júnior Baptista do Acórdão proferido pela Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão Nº 563/2019

19-08-2019
PROCESSO N.°640-B/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto por Cláudia Cristina Brandão e Silva Flora, do Despacho proferido a fls. 107 dos autos de Intervenção Principal Provocada com o nº 57/2017, da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Benguela.
 

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Acórdão Nº 562/2019

19-08-2019
PROCESSO N.°667-C/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto por ANGOAJISA-COMÉRCIO GERAL, LIMITADA, do Acórdão da 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, proferido no Proc. nº 2300/16, aos 05 de Janeiro de 2018.
 
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