Acórdãos
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Acórdão Nº 582/2019

22-01-2020
PROCESSO N.º 721-A/2019

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Dilson de Rosário da Cruz Bartolomeu, do Acórdão do Tribunal Supremo proferido pela 1.ª Secção da Câmara Criminal.
 

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Acórdão Nº 581/2019

08-11-2019
PROCESSO N.º 695-C/2019

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Ivânia Danila dos Santos Monteiro, do Acórdão proferido pela 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão Nº 580/2019

08-11-2019
PROCESSO N.º 660-D/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por João Machado Pais da Cunha, do Acórdão proferido pela 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão Nº 579/2019

08-11-2019
PROCESSO N.º 700-D/2019

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Moisés Adão Tomás Gaspar, do Acórdão proferido pela  2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão Nº 578/2019

08-11-2019
PROCESSO N.º 717-A/2019

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Hilário Cacumba, do Acórdão proferido pela 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 
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