Acórdãos
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Acórdão N.º 493/2018

09-08-2018
PROCESSO N.º 620-B/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por SORAYA DA COSTA PASCOAL, do Acórdão proferido pela 1ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 492/2018

31-07-2018
PROCESSO N.º 617-C/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por ANTÓNIO ADMAR GONÇALVES ROSA e ANNICK CATARINA MAVUNGO, do Acórdão da 3.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo
 

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Acórdão N.º 491/2018

16-07-2018
PROCESSO N.º 619-A/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por ISAURA DA SILVA SANTANA NASCIMENTO, do Acórdão da 3.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 490/2018

16-07-2018
PROCESSO N.º 629-C/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por JUKELAS LOURENÇO DE OLIVEIRA, do Acórdão da 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 489/2018

16-07-2018
PROCESSO N.º 628-B/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por ALEIXO SANTANA ARLINDO AFONSO, do Acórdão da 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo.
 
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