Acórdãos
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Acórdão N.º 447/2017

11-07-2017
PROCESSO N.º 550-C/2017

Pedido da ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA da apreciação da constitucionalidade dos artigos 8.º a 12.º, 15.º n.º 3, 18.º a 20.º, 32.º e 37.º do Decreto Presidencial n.º 74/15, de 24 de Março, que aprova o Regulamento das Organizações não Governamentais (ONG's).
 

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Acórdão N.º 446/2017

03-07-2017
PROCESSO N.º 523-D/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por RAUL JOSÉ ADÃO DA SILVA, do Acórdão do Tribunal Supremo (Primeira Secção da Câmara do Trabalho).
 

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Acórdão N.º 445/2017

03-07-2017
PROCESSO N.º 553-B/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por IVANILSON PATRÍCIO MEIRELES SEQUEIRA, do Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 444/2017

03-07-2017
PROCESSO N.º 552-A/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por GERSON MÁRCIO ANDRÉ FERNANDES, do Acórdão do Tribunal Supremo (Primeira Secção da Câmara Criminal).
 

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Acórdão N.º 443/2017

03-07-2017
PROCESSO N.º 551-D/2017

Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva, interposta pelo GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA, dos artigos 7.º e 10.º, ambos da Lei n.º 1/17, de 23 de Janeiro - Lei de Imprensa. 
 
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