Acórdãos
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Acórdão N.º 522/2018

08-01-2019
PROCESSO N.º 532-A/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto pela Empresa Industrial de Mosaicos, Limitada,do Acórdão proferido pela 1ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 521/2018

08-01-2019
PROCESSO N.º 582-B/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Nguyen Van Nay, do Acórdão referente ao Processo n.º 16326 proferido pela 1ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 520/2018

08-01-2019
PROCESSO N.º 608-D/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Nelo Augusto Tavares Manuel e Simão António Garcia, do Acórdão n.º 134/ 17 da 1ª. Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 519/2018

20-12-2018
PROCESSO N.º 663-C/2018

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por SISMERO TRINDÓFOLO JOSÉ MANUEL, do Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 518/2018

14-12-2018
PROCESSO N.º 573-A/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por MANUEL EDUARDO CAVACO DA COSTA GUERREIRO, do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo.
 
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