Acórdãos
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Acórdão N.º 429/2017

26-05-2017
PROCESSO N.º 572-D/2017

Auto de Impugnação por Duplicidade de Candidatura às Eleições Gerais de 2017, interposto por EDILSON ANTÓNIO DE ALMEIDA FRANCISCO, da candidatura do cidadão EZEQUIEL DOS SANTOS CONDE a Deputado à Assembleia Nacional.
 

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Acórdão N.º 428/2017

25-05-2017
PROCESSO N.º 563-C/2017

Recurso ao Plenário, interposto por FERNANDO PEDRO GOMES, contra o Acórdão n.º 420/2017, proferido pelo Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 427/2017

22-05-2017
PROCESSO N.º 555-D/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por BANCO SOL, SA, do Acórdão do Tribunal Supremo (Câmara de Trabalho).
 

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Acórdão N.º 426/2017

15-05-2017
PROCESSO N.º 517-B/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por ELIANDRO ANTÓNIO LEMOS e JOÃO DOS SANTOS BENTO, do Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 425/2017

15-05-2017
PROCESSO N.º 524-A/2016

Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade, interposto por FERNANDO LIBERDADE, ANTÓNIO SAMU, JESUS MUCUMBI MUANENO NGOANHI, ROCHA SAMAFUTA e AUGUSTO CAZANGUILE, ao Plenário do Tribunal Constitucional.
 
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