Acórdãos
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Acórdão N.º 417/2017

31-01-2017
PROCESSO N.º 448-A/2015

Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade, interposto por AGOSTINHO CANGUARI CACULO, do Acórdão prolatado pela 1.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda.
 

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Acórdão N.º 416/2016

16-12-2016
PROCESSO N.º 522-C/2016

Recurso para o Plenário, interposto por EMANUEL TEODORO CHAMBASSUCO, do despacho do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 415/2016

16-12-2016
PROCESSO N.º 478-C/2015

Aclaração do Acórdão N.º 411/2016 do Tribunal Constitucional, solicitado pela sociedade OLYMPIC GRUPO (Angola).
 

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Acórdão N.º 414/2016

16-12-2016
PROCESSO N.º 471-A/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por MARIA EMÍLIA ROMANA JANUÁRIO DOS SANTOS VAN-DÚNEM e ESPOSO, do Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 413/2016

16-12-2016
PROCESSO N.º 528-A/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por JOÃO MANUEL SANDALA, do Acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 
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