Acórdãos
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Acórdão N.º 423/2017

11-05-2017
PROCESSO N.º 559-D/2017

Solicitação de renovação da Coligação CONVERGÊNCIA AMPLA DE SALVAÇÃO DE ANGOLA - COLIGAÇÃO ELEITORAL (CASA-CE), requerida pelos Partidos Políticos PADDA-AP, PALMA, PNSA e PPA, ao Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 422/2017

11-05-2017
PROCESSO N.º 542-C/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por MATILDE DA CONCEIÇÃO CAMOTA ALFREDO e LAURINDA MICAELA NGUEVE STRONGWAY, contra o Acórdão proferido pela 3.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 421/2017

26-04-2017
PROCESSO N.º 537-B/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por JOÃO AUGUSTO DA SILVA SALES CAMUHOTO, t.c.p. Joy ou Kota do Bisno, contra o Acórdão de Habeas Corpus nº 713 do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 420/2017

26-04-2017
PROCESSO N.º 554-C/2017

Requerimento interposto por FERNANDO PEDRO GOMES, em representação de um grupo de militantes do Partido FNLA, ao Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 419/2017

26-04-2017
PROCESSO N.º 531-D/2016

Recurso para o Plenário, interposto pela Comissão Instaladora do PARTIDO SOCIAL LIBERAL - SOL (representada por AMBRÓSIO MACAMBA), do Despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional.
 
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