Acórdãos
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Acórdão N.º 352/2015

28-09-2015
Processo N.º 413-B/2014

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto pelo SERVIÇO NACIONAL DAS ALFÂNDEGAS - SNA (Direcção dos Serviços Aduaneiros da Administração Geral Tributária), contra o Acórdão do Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo).
 

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Acórdão N.º 351/2015

28-09-2015
Processo N.º 433-D/2014

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por PEDRO JOSÉ MENDES SIMÕES, contra o Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 350/2015

28-09-2015
Processo N.º 426-A/2014

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por PEDRO JOSÉ MENDES SIMÕES, contra o Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 349/2015

04-09-2015
Processo N.º 463-B/2015

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por NÉRIKA FERREIRA PIRES DA CONCEIÇÃO LOUREIRO, contra o Acórdão do Plenário do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 348/2015

04-09-2015
Processo N.º 460-C/2015

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por HENRIQUE LUÍS MIGUEL, contra o Acórdão do Plenário do Tribunal Supremo.
 
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