Processo N.º 409-B/2014
Fiscalização sucessiva abstracta de constitucionalidade, requerida pela Ordem dos Advogados de Angola - OAA, das seguintes normas da Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo, aprovada pela Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro de 2011:
1. alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º;
2. artigos 4.º a 13.º;
3. artigos 15.º a 20.º;
4. artigos 29.º e 30.º.