Acórdãos
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Acórdão N.º 314/2013

02-09-2013
Processo n.º 385-D/2013

Processo de Fiscalização Sucessiva (artigo 28.º, nº3 e alínea b) do nº 4 do artigo 30º, artigos 31º, 36º a 71º, 76º a 89º, todos da Lei nº3/12 de 13 de Janeiro - Lei de Bases das Associações Públicas), requerida pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA).
 

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Acórdão N.º 313/2013

28-08-2013
Processo n.º 387-B/2013

Acção de Impugnação, intentada pelo Partido Movimento de Defesa dos Interesses de Angola - Partido de Consciência Nacional (MDIA - PCN), contra Crispino Ínsita Mambo, Alberto Manuel Dala e Felipe Tomás.
 

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Acórdão N.º 312/2013

12-07-2013
Processo n.º 296-C/2012

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por Walter Janeck Agostinho Joaquim, do Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 311/2013

11-07-2013
Processo n.º 386-A/2013

Processo de Extinção do Partido Movimento de Defesa dos Interesses de Angola - Partido de Consciência Nacional (M.D.I.A. - P.C.N.), requerido pelo Procurador Geral da República, ao Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 310/2013

06-06-2013
Processo n.º 309-D/2012

Processo de Recurso da declaração de inconstitucionalidade das eleições gerais de 2012, interposto pelo Partido UNITA, contra o Despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional.
 
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