Acórdãos
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Acórdão N.º 476/2018

09-03-2018
PROCESSO N.º 583-C/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por STAR PARK, S.A, do acórdão de 1 de Dezembro de 2016, da 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo (Processo nº 1502/2015).
 

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Acórdão N.º 475/2018

27-02-2018
PROCESSO N.º 557-B/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por JONAS SALOMÃO TENENTE SANDERS, do acórdão de 24 de Janeiro de 2017, da 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo (Processo nº 4/2016).
 

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Acórdão N.º 474/2018

27-02-2018
PROCESSO N.º 588-D/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por MARIA AMENGUE, do acórdão proferido pelo Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 473/2018

19-01-2018
PROCESSO N.º 540-A/2017

Pedido de aclaração (do Acórdão n.º 463/2017), interposto pela RÁDIO NACIONAL DE ANGOLA.
 

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Acórdão N.º 472/2017

18-12-2017
PROCESSO N.º 560-A/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por HUMBERTO GONÇALVES DE FREITAS, do Acórdão datado de 24/03/2016, proferido no Processo n.º 1659/2010 pela Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo.
 
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