Acórdãos
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Acórdão N.º 466/2017

16-11-2017
PROCESSO N.º 534-C/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por JÉSSICA ALEXANDRA ALVES COELHO, da apreciação feita pela 1.ª Secção da Câmara Criminal do Venerando Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 465/2017

08-11-2017
PROCESSO N.º 543-D/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto pelo MINISTRO DAS FINANÇAS, do Acórdão da Câmara Cível, Administrativo, Aduaneiro e Fiscal do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 464/2017

27-10-2017
PROCESSO N.º 530-C/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por ANTÓNIO MANUEL GAMBOA VIEIRA LOPES, do Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 463/2017

09-10-2017
PROCESSO N.º 540-A/2017

Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade, interposto pela RÁDIO NACIONAL DE ANGOLA, do Despacho proferido pelo Meritíssimo Juiz da 2.ª Secção da Sala de Trabalho do Tribunal Provincial de Luanda.
 

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Acórdão N.º 462/2017

13-09-2017
PROCESSO N.º 593-A/2017

Recurso de Contencioso Eleitoral Apresentado pelo partido UNITA.
 
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